ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a dar concessão de uso de 4 (quatro) terrenos a Associação Projeto Conviver - APC.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e outorgar concessão de 4 (quatro) terrenos, totalizando uma área de 3.245m² (três mil, duzentos e quarenta e cinco metros quadrados), de propriedade do Município a Associação Projeto Conviver, CNPJ nº 49.110.054/0001-07, com as seguintes medidas e confrontações:

 

“UM TERRENO situado nesta cidade, no Bairro Solar, no quarteirão formado pelas Ruas João Paulo I, Paulo VI, Carlos Krohn e caminho para pedestres, composto do lote um (1) da quadra um mil, setecentos e treze (1.713) da planta geral, medindo quinze metros (15m) de frente, a oeste, à Rua João Paulo I e igual metragem na face oposta, a leste, a entestar com o lote quatorze (14), por quarenta e dois metros (42m) de extensão da frente aos fundos, por um lado ao norte, na divisa com o lote dois (2) e quarenta e quatro metros (44m) pelo outro lado, ao sul, onde divide com ditos oito a dez (8 a 10), todos dos proprietários, distando esta face quarenta e quatro metros (44m) da esquina da Rua Paulo VI, conforme matricula nº 10.832 e Certidão de Localização nº 429/2023.”

 

“UM TERRENO situado nesta cidade, no Bairro Solar, no quarteirão formado pelas Ruas João Paulo I, Paulo VI, Carlos Krohn e caminho para pedestres, composto do lote oito (8) da quadra um mil, setecentos e treze (1.713) da planta geral, medindo vinte e cinco metros (25m) de frente, ao sul, à Rua Paulo VI e quatorze metros (14m) na face oposta, ao norte, a entestar com o lote um (1) por trinta e oito metros (38m) de extensão da frente aos fundos, por um lado, a leste, na divisa com o lote nove (9), ambos dos proprietários, e quarenta e quatro metros (44m) pelo outro lado, a oeste, no alinhamento da Rua João Paulo I, com a qual faz esquina, conforme matricula nº 10.839 e Certidão de Localização nº 430/2023.”

 

“UM TERRENO situado nesta cidade, no Bairro Solar, no quarteirão formado pelas Ruas João Paulo I, Paulo VI, Carlos Krohn e caminho para pedestres, composto do lote nove (9) da quadra um mil, setecentos e treze (1.713) da planta geral, medindo quinze metros (15m) de frente, ao sul, à Rua Paulo VI e igual metragem na face oposta, ao norte, a entestar com o lote um (1) por trinta e quatro metros (34m) de extensão da frente aos fundos, por um lado, a leste, na divisa com o lote dez (10) e trinta e oito metros (38m) pelo outro lado, a oeste, onde divide com dito oito (8), todos dos proprietários, distando esta face vinte e cinco metros (25m) da esquina da Rua João Paulo I, conforme matricula nº 10.840 e Certidão de Localização nº 431/2023.”

 

“UM TERRENO situado nesta cidade, no Bairro Solar, no quarteirão formado pelas Ruas João Paulo I, Paulo VI, Carlos Krohn e caminho para pedestres, composto do lote dez (10) da quadra um mil, setecentos e treze (1.713) da planta geral, medindo quinze metros (15m) de frente, ao sul, à Rua Paulo VI e igual metragem na face oposta, ao norte, a entestar com o lote um (1) por trinta metros (30m) de extensão da frente aos fundos, por um lado, a leste, na divisa com o lote onze (11) e trinta e quatro

(Lei nº 10.017, de 19/12/2023................2)

 

metros (34m) pelo outro lado, a oeste, onde divide com dito nove (9), todos dos proprietários, distando esta face quarenta metros (40m) da esquina da Rua João Paulo I, conforme matricula nº 10.841 e Certidão de Localização nº 432/2023.”

 

Art. 2º. A concessão de uso tem vigência pelo prazo estabelecido no Art. 1º e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:

I.Esgotado o prazo de 20 (vinte) anos;

II.Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;

III.Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;

IV.Mútuo acordo.

 

Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses acima, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá ao Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.

 

Art. 3º. A Concessão de Uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.

 

Art. 4º. A Concessionária, como contrapartida, compromete-se em construir e organizar o condomínio residencial para implementação do projeto “Espaço Digno de Moradia e Convivência”, destinado a atender pessoas com múltiplas deficiências, conforme o Plano de Trabalho.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

(Lei nº 10.017, de 19/12/2023.....................3)

 

TERMO DE CONCESSÃO DE USO

 

Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado CONCEDENTE, de outro lado, a Associação Projeto Conviver, CNPJ nº 49.110.054/0001-07, neste ato representada por sua Presidente Aline Moehlecke de Oliveira, CPF nº 000.775.530-98, aqui denominada CONCESSIONÁRIA, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 10.017, a desafetação e a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente termo objetiva a concessão de uso de quatro terrenos, totalizando uma área de 3.245m² (três mil, duzentos e quarenta e cinco metros quadrados), todas de propriedade do Município, a título gratuito, situada nesta cidade, no Bairro Solar, na quadra 1713, processo administrativo nº 14700/2023.

 

“UM TERRENO situado nesta cidade, no Bairro Solar, no quarteirão formado pelas Ruas João Paulo I, Paulo VI, Carlos Krohn e caminho para pedestres, composto do lote um (1) da quadra um mil, setecentos e treze (1.713) da planta geral, medindo quinze metros (15m) de frente, a oeste, à Rua João Paulo I e igual metragem na face oposta, a leste, a entestar com o lote quatorze (14), por quarenta e dois metros (42m) de extensão da frente aos fundos, por um lado ao norte, na divisa com o lote dois (2) e quarenta e quatro metros (44m) pelo outro lado, ao sul, onde divide com ditos oito a dez (8 a 10), todos dos proprietários, distando esta face quarenta e quatro metros (44m) da esquina da Rua Paulo VI, conforme matricula nº 10.832 e Certidão de Localização nº 429/2023.”

 

“UM TERRENO situado nesta cidade, no Bairro Solar, no quarteirão formado pelas Ruas João Paulo I, Paulo VI, Carlos Krohn e caminho para pedestres, composto do lote oito (8) da quadra um mil, setecentos e treze (1.713) da planta geral, medindo vinte e cinco metros (25m) de frente, ao sul, à Rua Paulo VI e quatorze metros (14m) na face oposta, ao norte, a entestar com o lote um (1) por trinta e oito metros (38m) de extensão da frente aos fundos, por um lado, a leste, na divisa com o lote nove (9), ambos dos proprietários, e quarenta e quatro metros (44m) pelo outro lado, a oeste, no alinhamento da Rua João Paulo I, com a qual faz esquina, conforme matricula nº 10.839 e Certidão de Localização nº 430/2023.”

 

“UM TERRENO situado nesta cidade, no Bairro Solar, no quarteirão formado pelas Ruas João Paulo I, Paulo VI, Carlos Krohn e caminho para pedestres, composto do lote nove (9) da quadra um mil, setecentos e treze (1.713) da planta geral, medindo quinze metros (15m) de frente, ao sul, à Rua Paulo VI e igual metragem na face oposta, ao norte, a entestar com o lote um (1) por trinta e quatro metros (34m) de extensão da frente aos fundos, por um lado, a leste, na divisa com o lote dez (10) e trinta e oito metros (38m) pelo outro lado, a oeste, onde divide com dito oito (8), todos dos proprietários, distando esta face vinte e cinco metros (25m) da esquina da Rua João Paulo I, conforme matricula nº 10.840 e Certidão de Localização nº 431/2023.”

 

“UM TERRENO situado nesta cidade, no Bairro Solar, no quarteirão formado pelas Ruas João Paulo I, Paulo VI, Carlos Krohn e caminho para pedestres, composto do lote dez (10) da quadra um mil, setecentos e treze (1.713) da planta geral, medindo quinze metros (15m) de frente, ao sul, à Rua Paulo VI e igual metragem na face oposta, ao norte, a entestar com o lote um (1) por trinta metros (30m) de extensão da frente aos fundos, por um lado, a leste, na divisa com o lote onze (11) e trinta e quatro metros (34m) pelo outro lado, a oeste, onde divide com dito nove (9), todos dos proprietários, distando esta face quarenta metros (40m) da esquina da Rua João Paulo I, conforme matricula nº 10.841 e Certidão de Localização nº 432/2023.”

 

(Lei nº 10.017, de 19/12/2023.....................4)

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO

 

A área total será destinada para a construção do condomínio residencial para a implementação do projeto “Espaço Digno de Moradia e Convivência” com o objetivo de contribuir para uma melhor qualidade de vida a pessoas com múltiplas deficiências, maiores de 18 (dezoito) anos, com necessidades de moradia e espaço de convívio, proporcionando atividades de lazer, cognitivas diárias, desenvolvendo a socialização deste público através de equipe técnica, cuidadores, educadores e profissionais de áreas afins para melhor desenvolvimento dos usuários.

 

CLAUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA

 

A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:

 

Esgotado o prazo de 20 (vinte) anos;

Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;

Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;

Mútuo acordo.

 

Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses acima, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá ao Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.

 

CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA

 

A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:

 

Utilizar o imóvel exclusivamente para as atividades referidas, conforme Estatuto Social;

 

Compromete-se em construir o condomínio residencial para a implementação do projeto “Espaço Digno de Moradia e Convivência”, no prazo de 2 (dois) anos;

 

Compromete-se em respeitar o horário de silêncio e o limite de decibéis, conforme estabelece a legislação vigente;

 

Restituir a área com todas as suas benfeitorias desimpedido e em perfeitas condições de uso quando da extinção da concessão de uso, realizando as suas expensas todos os reparos e manutenções necessárias.

 

Não ceder, transferir ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área permitida, zelando pelo seu uso e comunicando, de imediato, ao Concedente, a sua utilização indevida por terceiros.

 

Comunicar imediatamente o Concedente a ocorrência de quaisquer danos ou defeitos que afetem o uso do imóvel concedido.

 

Responder, civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus associados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área permitida.

 

(Lei nº 10.017, de 19/12/2023..............................5)

 

CLÁUSULA QUINTA

 

Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.

E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

 

São Leopoldo, 19 de dezembro de 2023.

 

Concedente:

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

Concessionária:

ALINE MOEHLECKE DE OLIVEIRA

Associação Projeto Conviver 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:D34A2516