ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão do Processo Administrativo Sanitário:
Autuado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II
Data da Autuação: 26/06/2024
CNPJ/CPF: 22.564.221/0006-30
Processo: 31684 / 2024
Município: Alvorada/RS
Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: 1 - Art 5° da RDC/ANVISA n° 34 de 11/06/2024 c/c Art 10º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 2 - Art. 14 e 15 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c Art 6º da RDC/ANVISA n° 34 de 11/06/2024 c/c Item 1 constante no RECURSOS HUMANOS, NÍVEL 4, do ANEXO da RDC/ANVISA n° 151 de 21/08/2001; 3 - Art 7° da RDC/ANVISA n° 34 de 11/06/2024 c/c Itens 3 e 4 constantes no RECURSOS HUMANOS, NÍVEL 4, do ANEXO da RDC/ANVISA n° 151 de 21/08/2001 c/c Art. 30 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 4 - Inciso III do Art 23º e Art 32° da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c § 1º do Art 7° da RDC/ANVISA n° 34 de 11/06/2024; 5 - IX do Art 23º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c Art 11° da RDC/ANVISA n° 34 de 11/06/2024; 6 - XV do Art 23º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 7 - XVIII do Art 23º e Art 51° da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c Art 10° da RDC/ANVISA n° 34 de 11/06/2024; 8 - Art. 15° e 18° da RDC/ANVISA n° 34 de 11/06/2024; 9 - § 1º a § 4º do Art 18 da RDC/ANVISA n° 34 de 11/06/2024 c/c Art. 4º, 5º, 6º e 91° da RDC nº 222 de 28/03/2018; 10 - Parágrafo único do Art 8º da RDC n° 151 de 21/08/2011 c/c Art. 15° da RDC/ANVISA n° 34 de 11/06/2024 c/c Art° 54 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 11 - Incisos I ao XII do § 1º, § 2º do Art 128º da RDC/ANVISA n° 34 de 11/06/2024; 12 - Incisos I ao VI do Art 144° da RDC/ANVISA n° 34 de 11/06/2024 c/c Art. 26° da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 13 - Art 143°, Art 144° da RDC/ANVISA n° 34 de 11/06/2024; 14 - Art 146° da RDC/ANVISA n° 34 de 11/06/2024; 15 - Art. 138 da RDC/ANVISA n° 34 de 11/07/2014 c/c item 4.4 constante no MÓDULO V - AGÊNCIA TRANSFUSIONAL, TERAPIA TRANSFUSIONAL E OUTROS PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS, do GUIA PARA INSPEÇÃO EM SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA, do Anexo da Resolução – RDC/ANVISA n° 34 de 11/07/2014; 16 - Art 45° da RDC/ANVISA n° 34 de 11/06/2024; 17 - Art. 52, Parágrafo único do Art 116 e Art 130 da RDC/ANVISA n° 34 de 11/06/2024 c/c Art 35° da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 18 - § 2º do Art 119° da RDC/ANVISA n° 34 de 11/06/2024 c/c Art° 54 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 19 - Art 1° da PORTARIA SES/RS n° 863 de 20/10/2015; 20 - Art. 59° da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 21 - Art. 52° da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011. Tipificadas no Art. 10º inc. II da Lei Federal nº 6437 de 20/08/77.
Decisão: Julgada Procedente.
Penalidade Imposta: MULTA GRAVE E INTERDIÇÃO.
Publique-se:
LUCIANA DA SILVEIRA
Coordenadora de Centro de Vigilância em Saúde
Publicado por:
Clairton Alves
Código Identificador:D3545760