ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1754 DE 03 DESETEMBRO DE 2026
LEI N.º 1754 DE 03 DESETEMBRO DE 2026
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.701, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam acrescidos os §§5º a 10º ao art. 83 da Lei Municipal n.º 1.701, de 05 de dezembro de 2025, com a seguinte redação:
Art. 83. (...)
§5º Nos desmembramentos de pequeno porte situados em área urbana consolidada e servidos por via pública municipal preexistente e consolidada, poderá ser excepcionalmente adequada a exigência de pavimentação da via, mediante análise e deliberação da Comissão Técnica Municipal – CTM e do Conselho Municipal de Planejamento – COMPLAN, em ação coordenada.
§6º Para fins do §5º, considera-se desmembramento de pequeno porte aquele que, cumulativamente:
I – resulte em, no máximo, 3 (três) lotes;
II – a área total objeto do desmembramento, excluída eventual área remanescente da matrícula originária, não seja superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados);
III – não implique abertura, prolongamento, ampliação ou modificação de via pública;
IV – tenha assegurado o atendimento dos demais elementos de infraestrutura básica exigidos por esta Lei; e
V – constitua a primeira e única utilização da excepcionalidade prevista no §5º relativamente à matrícula originária, ficando vedada sua nova aplicação à área remanescente e às matrículas dela resultantes.
§7º Para a análise e deliberação previstas no §5º serão consideradas as condições da via e da infraestrutura existente, a ocupação consolidada do entorno, a existência de outros imóveis ou parcelamentos atendidos pela mesma via, o impacto do empreendimento e a proporcionalidade da exigência, podendo ser determinada a execução total ou parcial da pavimentação ou, excepcionalmente, afastada sua exigência.
§8º A excepcionalidade prevista nos §§5º a 7º restringe-se exclusivamente à pavimentação da via pública, permanecendo integralmente aplicáveis as exigências relativas aos demais elementos de infraestrutura básica previstos no caput e no §2º deste artigo.
§9º A utilização da excepcionalidade deverá ser registrada no processo administrativo e no cadastro imobiliário municipal, com identificação da matrícula originária, da área remanescente e das matrículas resultantes, para fins de controle da vedação prevista no inciso V do §6º.
§10º Na hipótese de futura execução da pavimentação pelo Município, deverá ser previamente avaliada a incidência de contribuição de melhoria sobre os imóveis beneficiados pela obra, observados os requisitos e procedimentos previstos na legislação tributária.
Art. 2º A alínea “f” do inciso III do art. 151 da Lei Municipal n.º 1.701, de 05 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 151 (...)
III – (...)
f) aprovar as diretrizes para parcelamento do solo e os projetos resultantes, quando acionado, bem como analisar, em ação coordenada com o COMPLAN, as hipóteses de adequação da exigência de pavimentação previstas no art. 83 desta Lei.
Art. 3º O disposto nos §§5º a 10º do art. 83 aplica-se aos processos administrativos de desmembramento em tramitação na data de entrada em vigor desta Lei, desde que ainda não definitivamente decididos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO, Aos três dias do mês de setembro de 2026.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária-Geral de Governo
Responsável Pela Secretaria Municipal da Administração e Meio Ambiente
Publicado por:
Luiz Carlos Reis Alvarez
Código Identificador:D36AC189