ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEPÉ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE DISPENSA
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
REF. DISPENSA Nº 229/2026
Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Processo Administrativo n° 298/2026
Processo Digital nº 1734/2026
Amparo Legal: Artigo 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014.
O MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 97.229.181/0001-64, com sede na Rua Plácido Chiquiti, nº 900, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, nos termos do Artigo 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, torna pública a realização da dispensa de chamamento público para celebração de parceria entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Sepé (APAE) com o município de São Sepé, a Administração Pública repassará a OSC o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme cronograma de desembolso, a despesa será suportada pela seguinte dotação: Código Reduzido: 227 Órgão: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 26 - Educação Especial Ação: 9 - APOIO A ENTIDADES DE ATENDIMENTO A P. P. DEFICIÊNCIA Vínculo: 15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Subelemento: 33350430600000000000 - Instituição de caráter de assistência social, este extrato de justificativa deverá ser publicado no sítio oficial da administração pública na internet. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação, para eventual impugnação por qualquer cidadão ou interessado.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sepé, em 16 de junho de 2026.
MARCELO FARIA ELLWANGER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elias Jacob Haddad
Código Identificador:D36F4718