ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N° 2.270/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Fixa os subsídios dos Secretários Municipais para a Legislatura 2025/2028.
A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1.º O subsídio mensal dos Secretários Municipais para a Legislatura 2025/2028 é o fixado nesta Lei, observados, para o efetivo pagamento, sempre os limites estabelecidos nos artigos 29, Inciso VII, 29-A, § 1° e 37, Inciso XI da Constituição Federal, nos seguintes valores:
I – Secretários Municipais: R$ 8.059,27 (oito mil, cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos).
§ 1.º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, os Secretários Municipais receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.
§ 2.º As férias dos Secretários Municipais observarão as seguintes regras:
I – serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1.º de janeiro de 2026;
II – serão remuneradas com adicional de um terço calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal;
III – as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2028, serão indenizadas a partir de janeiro de 2029.
§ 3º Na hipótese de o Secretário Municipal ser servidor do quadro de cargos efetivos do Município, o direito de gozar férias será computado, com o respectivo adicional, com base no valor de seu subsídio mensal, a partir do tempo de serviço registrado em seu histórico funcional, sem aplicação do disposto no § 3º deste artigo.
Art. 2.º O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Parágrafo único. No ano de 2026, a revisão do subsídio dos Secretários Municipais será proporcional ao número de meses computados do mês de janeiro até o mês da revisão geral anual dos servidores do município.
Art. 3.º A revisão prevista no art. 2.º desta Lei não é considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.
Parágrafo único. O subsídio mensal do Secretário Municipal, além da revisão prevista no art. 2.º desta Lei, poderá ser alterado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, mediante solicitação expressa e justificada do Prefeito.
Art. 4.º Os Secretários Municipais contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
Parágrafo único. No caso de o Secretário Municipal ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas a regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor no dia 1.º de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 27 DE JUNHO DE 2024.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:D38248CA