ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.651/2023 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.

OBRIGA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS, COM GRAVAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE IMAGENS, NOS ESTABELECIMENTOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1ºAs instituições financeiras estabelecidas no município ficam obrigadas a ter, em suas dependências, sistema de monitoramento por câmeras, com gravação e arquivamento das imagens.

Art. 2ºAs câmeras de vigilância do sistema de monitoramento necessárias para o cumprimento desta Lei devem ser instaladas em pontos estratégicos dos estabelecimentos, de forma a possibilitar:

I – Identificação por meio do monitoramento da entrada e saída de pessoas;

II – verificação da movimentação nas proximidades dos locais de manuseio e guarda de valores.

Art. 3ºAs imagens gravadas devem ser mantidas em arquivo pelo prazo mínimo de noventa dias, período no qual ficam à disposição das autoridades com competência legal para oficialmente requisitá-las.

Art. 4ºOs estabelecimentos sujeitos a esta Lei dispõem do prazo de cento e oitenta dias para atendimento de suas determinações, contados a partir de sua publicação oficial, de acordo com a cláusula de vigência desta Lei.

Parágrafo único.Igual prazo de adequação será concedido aos estabelecimentos autorizados a funcionar após a entrada em vigor desta Lei, neste caso contado a partir da data de concessão do alvará de funcionamento.

Art. 5ºO descumprimento desta Lei acarreta, para o estabelecimento infrator, as seguintes sanções:

I – Multa no valor de 500 UFM;

II – multa em dobro, no caso de descumprimento, após trinta dias da aplicação da multa prevista no inciso I.

Parágrafo único.No caso do inciso II, após a autuação, o estabelecimento multado dispõe do prazo de trinta dias para sanar a irregularidade, sob pena de ter quadriplicado o valor da multa.

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 08 de agosto de 2023.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 


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Kely Mezzomo
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