ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2929/2026, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 164.658,28 (Cento e sessenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 01 – GABINETE DO PREFEITO

Classif: 04.122.0110.2.008 Manutenção e Conservação de Veículos do Gabinete

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Conta: 39

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...............R$ 30.000,00

Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 03 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 27.812.0250.0.006000 Apoio a Profissionalização de atleta

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 - sem detalhamento

Conta: 106

Elem. Desp: 3.3.90.48.00.00.00 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS.......................R$ 5.000,00

Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 03 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 27.812.0250.2.104000 Manutenção do Desporto Amador e do Calendário de Esportes

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 - sem detalhamento

Conta: 111

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 5.000,00

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Classif: 04.123.0110.2.016 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças e Planejamento

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 - sem detalhamento

Conta: 168

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................R$ 3.000,00

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA

Classif: 28.846.0000.0.017 Contribuição ao PASEP

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Conta: 178

Elem. Desp: 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS....................................R$ 20.000,00

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 08.122.0420.2.141 – Manutenção das Atividades da Secretaria do Trabalho e Assistência Social

Fonte: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Desdobramento: 0000 - Sem Detalhamento

Conta: 728

Elem. Desp: 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL..............R$ 2.000,00

Conta: 729

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 2.000,00

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSITÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 08.244.0360.2.114 – Manutenção da Política de Benefícios Eventuais

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Conta: 751

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA.........R$ 10.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 17.512.0170.2.06300 Manutenção dos Serviços de Coleta e Destinação Final dos Resíduos Sólidos

Fonte....: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento

Cód. da despesa: 867

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 50.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.782.0220.2.098 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental

Conta: 460

Fonte: 1553 - Transferência de Recursos do FNDE referente ao PNATE

Detalhamento da Fonte: 1071 – Transporte Escolar – PNATE – Ensino Fundamental

Elem. Desp: 3.3.30.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 19.750,22

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.782.0220.2.101 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil – Pré-Escola

Conta: 482

Fonte: 1553 - Transferência de Recursos do FNDE referente ao PNATE

Detalhamento da Fonte: 1124 – Transporte Escolar – PNATE – Ensino Infantil

Elem. Desp: 3.3.30.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 6.900,79

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.782.0220.2.103 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Média

Conta: 507

Fonte: 1553 - Transferência de Recursos do FNDE referente ao PNATE

Detalhamento da Fonte: 1125 – Transporte Escolar – PNATE – Ensino Médio

Elem. Desp: 3.3.30.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 3.569,74

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO

Classif: 12.306.0220.2.093 Manutenção da Merenda Escolar Ed. Infantil – Pré-Escola

Conta: 490

Fonte: 1552 - Transferência de Recursos do FNDE referente ao PNAE

Detalhamento da Fonte: 1122 – PNAE – FNDE – Merenda Pré-Escola

Elem. Desp: 3.3.30.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................R$ 6.248,50

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO

Classif: 12.367.0220.2.095 Manutenção da Merenda Escolar Ed. Especial – AEE

Conta: 499

Fonte: 1552 - Transferência de Recursos do FNDE referente ao PNAE

Detalhamento da Fonte: 1223 – PNAE – AEE Educação Especial Merenda Escolar

Elem. Desp: 3.3.30.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 1.189,03

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, nas seguintes Fontes de Recurso:

 

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1500 – Recursos não vinculados de Impostos

0000 – sem detalhamento

R$ 127.000,00

1553 - Transferência de Recursos do FNDE referente ao PNATE

1071 – Transporte Escolar – PNATE – Ensino Fundamental

R$ 19.750,22

1553 - Transferência de Recursos do FNDE referente ao PNATE

1124 – Transporte Escolar – PNATE – Ensino Infantil

R$ 6.900,79

1553 - Transferência de Recursos do FNDE referente ao PNATE

1125 – Transporte Escolar – PNATE – Ensino Médio

R$ 3.569,74

1552 - Transferência de Recursos do FNDE referente ao PNAE

1122 – PNAE – FNDE – Merenda Pré-Escola

R$ 6.248,50

1552 - Transferência de Recursos do FNDE referente ao PNAE

1223 – PNAE – AEE Educação Especial Merenda Escolar

R$ 1.189,03

TOTAL

R$ 164.658,28

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 1º de setembro de 2026.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:D38E7E86