ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.599 DE 16 DE ABRIL DE 2026
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente do Município de Arroio dos Ratos, no valor de R$250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), na forma do artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964, destinados à inclusão de dotações orçamentárias.
Parágrafo único. A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa dos Créditos Adicionais estão discriminadas abaixo:
10 — SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CIDADANIA
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: FEAS AVANÇAR SUAS
1 — Fundamentação Legal
O CRAS é unidade pública municipal, prevista na Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS (Lei n° 8.742/1993) e regulamenta pelo Decreto n° 6.214/2007, destinado à oferta de serviços de proteção social básica.
De acordo com a Lei n° 12.435/2011, as instalações do CRAS devem ser compatíveis com os serviços ofertados, garantindo:
Espaços adequados para atendimento individual e em grupo;
Condições de acessibilidade universal;
Ambientes que favoreçam acolhimento e participação familiar.
DESPESA SECUNDÁRIA 487 — 3.3.3.90.39.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Art. 2º O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Executivo e será atendido com um dos recursos de que trata o §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º. desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º. desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º.- Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos 16 de abril de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
LORENZO OLIVEIRA GARCIA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:D39CBFCD