ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.968, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Estabelece o Calendário Fiscal de IPTU, Taxa de Fiscalização e Vistoria e da Taxa por Ações e Serviços de Saúde para o exercício de 2011”.
JOELCI DA ROSA JACOBS, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e processo nº 4081/2010;
FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente LEI:
Art. 1º. O prazo para pagamento do I PTU/2011, será o seguinte:
a) COTA ÚNICA – Vencimento até 04/02/2011;
b) PARCELADO:
1ª PARCELA .............................................. 04/02/2011;
2ª PARCELA............................................... 04/03/2011;
3ª PARCELA .............................................. 04/04/2011.
Parágrafo único – O contribuinte em dia com suas obrigações tributárias terá o direito, ao desconto de 20% no pagamento integral do IPTU/2011 até 04/02/2011.
Art. 2º . O prazo para o pagamento da Taxa de Fiscalização e Vistoria será o seguinte:
COTA ÚNICA – Até 30 dias após a vistoria:
Data de vencimento: 29/04/2011.
Art. 3º. O prazo para pagamento da Taxa por Ações e Serviços de Saúde será o seguinte:;
COTA ÚNICA – 29/04/2011.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RITA DE C. DA C. BASEI
Secretário de Administração e Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:D39E553A