ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.968, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.

“Estabelece o Calendário Fiscal de IPTU, Taxa de Fiscalização e Vistoria  e da Taxa por Ações e Serviços de Saúde para o exercício de 2011”. 

 

JOELCI DA ROSA JACOBS, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais  e processo nº 4081/2010;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente LEI:

 

Art. 1º. O prazo para pagamento do I PTU/2011, será o seguinte:

 

a) COTA ÚNICA – Vencimento até 04/02/2011;

 

b) PARCELADO:

 

1ª PARCELA .............................................. 04/02/2011;

2ª PARCELA............................................... 04/03/2011;

3ª PARCELA .............................................. 04/04/2011.

  

Parágrafo único – O contribuinte em dia com suas obrigações tributárias terá o direito, ao desconto de 20%  no pagamento integral do  IPTU/2011 até 04/02/2011.

 

Art. 2º . O prazo para o pagamento da Taxa de Fiscalização  e Vistoria será o seguinte:

COTA ÚNICA – Até 30 dias após a vistoria:

 

Data de vencimento: 29/04/2011.

 

Art. 3º. O prazo para pagamento da Taxa por Ações e Serviços de Saúde será o seguinte:;

 

COTA ÚNICA – 29/04/2011.

 

Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA. 

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

RITA DE C. DA C. BASEI

Secretário de Administração  e Planejamento 


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:D39E553A