ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4366/2022

Autoriza abertura de crédito suplementar, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 32.890,63 (trinta e dois mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 APLIC. RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

10 SAÚDE

10.303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

10.303.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

2.032 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – FEDERAL

 

3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

32.890,63

Total do recurso 4503 – CUSTEIO – Assistência Farmacêutica

32.890,63

 

Art. 2º A abertura do crédito suplementar aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:

1 – A SUPLEMENTAÇÃO ACIMA, SERÁ COBERTO PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR:

 

SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR

32.890,63

Total do recurso 4503 – CUSTEIO – Assistência Farmacêutica

32.890,63

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS-RS, 25 de novembro de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:D3AC861E