ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.312; 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

Fica Autorizado Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei D i r e t r i z e s Orçamentária Anual 2022.

 

O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica(m) incluído(s) o(s) seguinte(s) ações na Lei Municipal nº 2215/2022, que trata da Lei Orçamentaria Anual (LOA) de 2023 , conforme segue abaixo:

 

ÓRGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 -EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recurso: 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Projeto Atividade: 2091 – Proteção Especial de Média Complexidade Valor: R$ 25.000,00.

 

ÓRGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Projeto Atividade: - 2082 – Proteção Social Especial de Alta Complexidade Valor: R$ 20.000,00

 

ÓRGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Projeto Atividade: - 2082 – Proteção Social Especial de Alta Complexidade Valor: R$ 15.000,00

 

ÓRGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL

 

Documento assinado digitalmente

Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camaracapaodoleao.rs.gov.br/cer e informe o código: 23110912233397D71

 

UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recurso: 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Projeto Atividade: - 2082 – Proteção Social Especial de Alta Complexidade Valor: R$ 14.000,00

Art 2º Servirá de cobertura para a inclusão dos créditos de que trata o artigo 1º, a Receita a Maior verificada através de reprogramação dos saldos remanescentes do recurso 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS no qual foi aprovada pelo conselho municipal de assistência Social do Capão do Leão em reunião ordinária dia 06 de julho de 2023.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO, 09 de novembro 2023.

 

VILMAR MOTTA SCHIMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LUIS CARLOS SCHMIDT

Secretario de Governo 


Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:D3B73BF6