ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3291/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3291/2022
Concede reajuste e aumento dos valores das funções gratificadas, das gratificações de serviço, dos cargos em comissão, dos vencimentos dos servidores, empregados públicos e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dos Conselheiros Tutelares; altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1921, de 07 de Abril de 2017; altera a redação do § 2º do artigo 8º da Lei Municipal nº 760, de 30 de setembro de 2003, altera os valores constantes nas letras a, b e c do inciso I do Artigo 9º da Lei nº 1247, de 17 de fevereiro de 2009, que fixa os valores da bolsa-auxílio por hora de estágio dos estagiários, altera o artigo 27 da Lei Municipal nº 776 de 09 de dezembro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os valores das funções gratificadas, das gratificações de serviços, vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município, empregos públicos, funcionários públicos municipais e cargos em comissão, com um reajuste de reposição de perdas inflacionárias de 10,06% (Dez virgula seis por cento ), definido com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2021 a ser concedido a contar de 1º de janeiro de 2022, atendendo ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal e um aumento salarial real de 4,94% (quatro, virgula noventa e quatro por cento), totalizando 15% (quinze por cento).
Art. 2º Fica alterada a redação do § 2º do artigo 8º da Lei Municipal nº 760, de 30 de setembro de 2003 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados, através de recursos do orçamento público municipal, especialmente destinados para este fim percebendo mensalmente o valor de R$ 1.285,06 (hum mil, duzentos e oitenta e cinco reais e seis centavos), assegurado o aumento e o reajuste anual, nos mesmos índices adotados para os vencimentos do quadro geral dos servidores municipais.”
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 1921, de 07 de Abril de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O valor do vale-alimentação será de R$ 237,00 (duzentos e trinta e sete reais) e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total dos vales.
Art. 5º Ficam alteradas as redações constantes nas letras a, b e c do inciso I do Artigo 9º da Lei Municipal nº 1247, de 17 de fevereiro de 2009, especificamente com relação aos valores da bolsa-auxílio por hora de estágio paga aos estagiários e que passam a vigorar a partir do dia 1º de janeiro 2022, com as seguintes redações:
a) R$ 7,93 (sete reais e noventa e três centavos), se estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
b) R$ 7,93 (sete reais e noventa e três centavos) se estudantes da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;
c) R$ 10.08 (dez reais e oito centavos), se estudantes do ensino superior.
Art. 6º Fica o Poder Executivo, autorizado a complementar a remuneração dos ocupantes de cargos que recebem menos que um salário mínimo nacional, a fim de cumprir o disposto no artigo 7º, inciso IV e artigo 39 § 3º da Constituição Federal.
Art. 7º Fica alterado o artigo 27 da Lei Municipal nº 776, de 09 de dezembro de 2003, que fixa o padrão de referência do Poder Executivo Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 - O valor do padrão de referência é fixado em R$ 1.119,36 (hum mil, cento e dezenove reais e trinta e seis centavos).
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2022.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2022.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE JANEIRO DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:D3BC44B9