ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.800, DE 29 DE MAIO DE 2018

Altera a Lei Municipal nº 7.305/2010 e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º O Artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art 2º O FUMDESI será administrado por um Conselho Gestor, composto por seis (6) membros Titulares e Seis membros Suplentes, da seguinte forma:

 

I - Um representante Titular e um suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico – SEDETTEC;

II - ...

III - Um representante Titular e um Suplente da Secretaria Geral de Governo - SGG;

IV - ...

V - ...

VI - ...

 

§ 1º Os representantes Suplentes terão direito a voz e, na ausência do seu Titular, a voto;

 

§ 2º Cabe ao Prefeito Municipal designar os representantes do Conselho Gestor do FUMDESI indicados nos incisos I, II e III do artigo 2º, devendo a primeira investidura ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias após a promulgação da presente Lei.

 

§ 3º Os representantes do Conselho Gestor não serão remunerados pela atividade nele exercida.”

 

Art. 2º O Artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º O Conselho Gestor terá reuniões ordinárias anuais, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias, a qualquer tempo, por decisão do seu Presidente;

 

§ 1º A Presidência do Conselho Gestor será exercida pelo representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico - SEDETTEC.

 

§ 2º - ...

 

§ 3º - ...

 

§ 4º - ...

 

§ 5º - ...”

 

Art. 3º O Artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º Representantes da SEDETTEC prestarão ao Conselho Gestor todo o apoio técnico necessário ao exercício das atividades de competência do Colegiado.

 

Parágrafo Único. Para prestar o apoio administrativo, objeto deste artigo, a SEDETTEC disponibilizará a infra-estrutura necessária para a realização das reuniões do Conselho Gestor, bem como para as atividades administrativas delas decorrentes.”

 

Art. 4º O Artigo 15 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15. Os lotes transferidos, pelo Município de São Leopoldo para fins de instalação de indústrias ou atividades correlatas, em conformidade com o Artigo 6º desta Lei, com suas benfeitorias, estarão sujeitos à cláusula de reversão na matrícula do imóvel, sem direito a retenção ou indenização, nas seguintes condições:

 

a)...;

b) Não apresentação de projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de São Leopoldo no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses ou;

c) Não edificação de no mínimo 20% da área do lote transferido, no prazo de até 42 (quarenta e dois) meses ou;

d) Não operacionalização da unidade no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses do ato de transferência do respectivo lote;

e)...

 

§ 1º...

 

§ 2º Para o caso dos lotes escriturados antes da data de emissão da Licença de Operação do Distrito Industrial Zona Norte, dada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, os prazos estipulados nas alíneas `b`, `c` e `d` do caput do presente Artigo, passam a contar da data da referida emissão da Licença de Operação.

 

§ 3º...

 

§ 4º...

 

§ 5º...

 

§ 6º...

 

§ 7º...”

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de maio de 2018.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil

 


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:D3BD5DE5