ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.875, DE 07 DE MAIO DE 2019.
Inclui parágrafo único no Art. 5º da Lei nº 2.868, de 02 de abril de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no Art. 5º da Lei nº 2.868, de 02 de abril de 2019:
...
Art. 5º...
“ Parágrafo único. Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir da seguinte classificação orçamentária:
05.SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
05.04. SETOR TRANSPORTE ESCOLAR
12.0782.002.2031 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
0269 0020 339039- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.....R$ 14.000,00
...”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 07 DE MAIO DE 2019.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:D3C781E0