ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.875, DE 07 DE MAIO DE 2019.

Inclui parágrafo único no Art. 5º da Lei nº 2.868, de 02 de abril de 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no Art. 5º da Lei nº 2.868, de 02 de abril de 2019:

 

...

 

Art. 5º...

 

“ Parágrafo único. Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir da seguinte classificação orçamentária:

 

05.SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

05.04. SETOR TRANSPORTE ESCOLAR

12.0782.002.2031 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

0269 0020 339039- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.....R$ 14.000,00

 

...”

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 07 DE MAIO DE 2019.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal 

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:D3C781E0