ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4266/2022

Autoriza o Município de Três Coroas a alterar o “caput” do artigo 29 da Lei Municipal nº 2.224, de 18 de março de 2003, que estabelece oPlano de Carreira do Magistério Público e institui o respectivoQuadro de Cargos, e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o “caput” do artigo 29 da Lei Municipal nº 2.224, de 18 de março de 2003, que estabelece oPlano de Carreira do Magistério Público e institui o respectivoQuadro de Cargos, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 29.São criados 300 cargos de professor com carga horária de 24h semanais; 102 cargos de professor com carga horária de 44h semanais; 05 cargos de pedagogo com carga horária de 30h semanais; 11 cargos de pedagogo com carga horária de 40 horas semanais.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 2101-31.90.11.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS-RS, 23 de março de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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