ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4293/2022

Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.219/2021 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.238/2021 e da outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.192 – Programa de Recuperação de Espaços Esportivos – Ilumina RS e 1.193 – Contrapartida Programa de Recuperação de Espaços Esportivos – Ilumina RS, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, no Programa 0103 – Desporto Comunitário, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

PROGRAMA:

0103 - Desporto Comunitário

OBJETIVO:

Conjunto de ações que oportunizam apoio às atividades desportivas amadoras em geral, em especial às comunidades urbanas e rurais, criando e mantendo espaços adequados.

Indicadores do Programa

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

P

Ação --->

192 – Programa de Recuperação de Espaços Esportivos – Ilumina RS

Unid

Meta Física

 

 

 

 

TOTAL

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

16.640,00

100,00

100,00

100,00

16.940,00

10

 

27 – Desporto e Lazer

 

 

 

 

 

 

 

303

 

812 – Desporto Comunitário

 

 

 

 

 

 

 

P

Ação --->

193 – Contrapartida Programa de Recuperação de Espaços Esportivos – Ilumina RS CONTRAPARTIDA

Unid

Meta Física

 

 

 

 

 

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

7.134,70

100,00

100,00

100,00

7.434,70

10

 

27 – Desporto e Lazer

 

 

 

 

 

 

 

303

 

812 – Desporto Comunitário

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2022, Lei nº 4.219/2021 a ação 1.192 – Programa de Recuperação de Espaços Esportivos – Ilumina RS e 1.193 – Contrapartida Programa de Recuperação de Espaços Esportivos – Ilumina RS, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, no Programa 0103 – Desporto Comunitário, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

06 - SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

06.05 – MANUTENÇÃO DO DESPORTO

16.640,00

1.192 – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS – ILUMINA RS

1.193 – CONTRAPARTIDA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS – ILUMINA RS

7.434,70

 

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 24.074,70 (vinte e quatro mil, setenta e quatro reais e setenta centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2022, Lei Municipal nº 4.219/2021 e a LOA para o ano de 2022, Lei Municipal nº 4.238/2021:

06 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.05 MANUTENÇÃO DO DESPORTO

27 DESPORTO E LAZER

27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO

27.812.0103 DESPORTO COMUNITÁRIO

1.192 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS – ILUMINA RS

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

16.640,00

Total do recurso 1183 – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS – ILUMINA RS

16.640,00

 

06 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.05 MANUTENÇÃO DO DESPORTO

27 DESPORTO E LAZER

27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO

27.812.0103 DESPORTO COMUNITÁRIO

1.193 CONTRAPARTIDA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS – ILUMINA RS

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

7.434,70

Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE

7.434,70

 

Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo do superávit financeiro relativo ao exercício de 2021 e previsão de excesso de arrecadação no exercício de 2022, conforme quadro abaixo:

 

PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

16.640,00

Total do recurso 1183 – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS – ILUMINA RS

16.640,00

 

SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

7.434,70

Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE

7.434,70

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 31 de maio de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:D3CA558B