ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4293/2022
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.219/2021 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.238/2021 e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.192 – Programa de Recuperação de Espaços Esportivos – Ilumina RS e 1.193 – Contrapartida Programa de Recuperação de Espaços Esportivos – Ilumina RS, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, no Programa 0103 – Desporto Comunitário, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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PROGRAMA: |
0103 - Desporto Comunitário |
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OBJETIVO: |
Conjunto de ações que oportunizam apoio às atividades desportivas amadoras em geral, em especial às comunidades urbanas e rurais, criando e mantendo espaços adequados. |
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Indicadores do Programa |
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TIPO |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO |
Unidade de Medida |
ANOS |
2.022 |
2.023 |
2.024 |
2.025 |
TOTAL |
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P |
Ação ---> |
192 – Programa de Recuperação de Espaços Esportivos – Ilumina RS |
Unid |
Meta Física |
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TOTAL |
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2.225 |
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Atividade mantida |
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Valor |
16.640,00 |
100,00 |
100,00 |
100,00 |
16.940,00 |
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10 |
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27 – Desporto e Lazer |
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303 |
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812 – Desporto Comunitário |
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P |
Ação ---> |
193 – Contrapartida Programa de Recuperação de Espaços Esportivos – Ilumina RS CONTRAPARTIDA |
Unid |
Meta Física |
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2.225 |
|
Atividade mantida |
|
Valor |
7.134,70 |
100,00 |
100,00 |
100,00 |
7.434,70 |
|
10 |
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27 – Desporto e Lazer |
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303 |
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812 – Desporto Comunitário |
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Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2022, Lei nº 4.219/2021 a ação 1.192 – Programa de Recuperação de Espaços Esportivos – Ilumina RS e 1.193 – Contrapartida Programa de Recuperação de Espaços Esportivos – Ilumina RS, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, no Programa 0103 – Desporto Comunitário, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO |
Valor (R$) |
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06 - SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO E DESPORTO |
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06.05 – MANUTENÇÃO DO DESPORTO |
16.640,00 |
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1.192 – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS – ILUMINA RS 1.193 – CONTRAPARTIDA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS – ILUMINA RS |
7.434,70
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 24.074,70 (vinte e quatro mil, setenta e quatro reais e setenta centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2022, Lei Municipal nº 4.219/2021 e a LOA para o ano de 2022, Lei Municipal nº 4.238/2021:
06 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.05 MANUTENÇÃO DO DESPORTO
27 DESPORTO E LAZER
27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.0103 DESPORTO COMUNITÁRIO
1.192 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS – ILUMINA RS
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4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
16.640,00 |
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Total do recurso 1183 – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS – ILUMINA RS |
16.640,00 |
06 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.05 MANUTENÇÃO DO DESPORTO
27 DESPORTO E LAZER
27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.0103 DESPORTO COMUNITÁRIO
1.193 CONTRAPARTIDA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS – ILUMINA RS
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4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
7.434,70 |
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Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE |
7.434,70 |
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo do superávit financeiro relativo ao exercício de 2021 e previsão de excesso de arrecadação no exercício de 2022, conforme quadro abaixo:
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PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
16.640,00 |
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Total do recurso 1183 – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS – ILUMINA RS |
16.640,00 |
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SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR |
7.434,70 |
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Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE |
7.434,70 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 31 de maio de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:D3CA558B