ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.037, DE 04 DE MARÇO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 136.814,52 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos) tendo como fonte Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 136.814,52 (cento e trinta e seis mil oitocentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos) tendo como fonte recurso: Superávit financeiro do exercício anterior. Conforme especificações abaixo:

 

22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS

22.05 – DIRETORIA DE LIMPEZA PÚBLICA

2566 – AÇÕES DE RESPOSTA E RECONSTRUÇÃO EM DESASTRES E CALAMIDADES

3.3.90.39.00.00.00.00 - 0749 - 0000828 - OUTROS SERV. DE TERC. – P. JUR…… R$ 136.814,52

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL............…….…R$ 136.814,52

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão origem em recursos financeiros aprovados por meio das seguintes Portarias Federais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), representado pelo Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil: Portaria Federal 2841/2024 MIDR - Reestabelecimento dos Ecopontos.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de março de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:D4073601