ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.037, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 136.814,52 (cento e trinta e seis mil oitocentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos) tendo como fonte recurso: Superávit financeiro do exercício anterior. Conforme especificações abaixo:
22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
22.05 – DIRETORIA DE LIMPEZA PÚBLICA
2566 – AÇÕES DE RESPOSTA E RECONSTRUÇÃO EM DESASTRES E CALAMIDADES
3.3.90.39.00.00.00.00 - 0749 - 0000828 - OUTROS SERV. DE TERC. – P. JUR…… R$ 136.814,52
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL............…….…R$ 136.814,52
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão origem em recursos financeiros aprovados por meio das seguintes Portarias Federais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), representado pelo Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil: Portaria Federal 2841/2024 MIDR - Reestabelecimento dos Ecopontos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de março de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:D4073601