ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.170, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 100.377,73 (Cem mil trezentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos), tendo como fonte recurso recebido através do Governo Federal – Ministério do Desenvolvimento Social, Portaria n°886, Estruturação do SUAS, Programa n° 55901431870202304.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 150.554,50 (cento e cinquenta mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), para fins de adequação orçamentária. Para esse fim, sendo criadas a seguinte rubrica no Orçamento do Município no Projeto Atividade, conforme especificações abaixo:
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 12.03.08.241.0044.2194 – MANUTENÇÃO DO LAR SÃO FRANCISCO |
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4.4.90.52.00.00.00.00 – 0660.0000058 – Equipamentos e Mat. Permanente................. |
R$ |
100.377,73 |
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Total do Crédito Especial.................... |
R$ |
100.377,73 |
Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte recurso recebido através do Governo Federal – Ministério do Desenvolvimento Social, Portaria n°886, Estruturação do SUAS, Programa n° 55901431870202304.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de outubro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:D409D2A9