ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA COMUNITÁRIA N.º 24/2022

AEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS,Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério Supervisor, criada pelo Decreto - Lei Nº 509, de 20 de março de 1969, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 34.028.316/0001-03, com sede em Brasília/DF, situada no Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 1, Conjunto 03, Bloco "A", doravante denominada simplesmente Correios, representada, neste ato, por seu Superintendente Estadual, Sr. Victor Vanir da Silveira, Carteira de Identidade n.º 1030818684-SSP/RS, CPF n.º 476.714.160-53 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ, inscrita no CNPJ/MFsob o n.º 91.995.365/0001-59, com sede na cidade de Nova Hartz, RS, situada na Rua Emílio Jost, nº 387, Centro, CEP 93890-000, doravante denominada simplesmente deÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Flávio Emílio Jost, RG n.º 9014149191-SSP/RS, CPF n.º 077.893.860-34.

 

RESOLVEM acordar, por força do presente instrumento, com fulcro na Lei n.º 13.303/2016, na Portaria n.º 2.729/2021, de 28 de maio de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA para a Agência de Correios Comunitária, no intuito de proporcionar ATENDIMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS à população da localidade de CAMPO VICENTE. DA VIGÊNCIA: Acordo de Cooperação Técnica tem prazo de vigência de 05 (cinco) anos, com início em 31/08/2022 e término em 31/08/2027. DA INEXISTÊNCIA DO REPASSE FINANCEIRO E DOS BENS: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes.

 

Nova Hartz, 02 de setembro de 2022

 

FLAVIO EMILIO JOST

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Glaucia Francieli Sossmeier
Código Identificador:D40A5338