ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA COMUNITÁRIA N.º 24/2022
RESOLVEM acordar, por força do presente instrumento, com fulcro na Lei n.º 13.303/2016, na Portaria n.º 2.729/2021, de 28 de maio de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA para a Agência de Correios Comunitária, no intuito de proporcionar ATENDIMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS à população da localidade de CAMPO VICENTE. DA VIGÊNCIA: Acordo de Cooperação Técnica tem prazo de vigência de 05 (cinco) anos, com início em 31/08/2022 e término em 31/08/2027. DA INEXISTÊNCIA DO REPASSE FINANCEIRO E DOS BENS: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes.
Nova Hartz, 02 de setembro de 2022
FLAVIO EMILIO JOST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Glaucia Francieli Sossmeier
Código Identificador:D40A5338