ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.420, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.354, DE 10 DE MARÇO DE 2023, NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Inciso XIV do § 1º do Art. 2º da Lei Municipal 2.354, de 10 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º …

 

§ 1º …

 

I - ...

 

XIV - Caso o contribuinte seja aposentado ou pensionista, deverá apresentar cópia de extrato bancário do pagamento do benefício de aposentadoria, pensão ou renda mensal vitalícia.

...”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 07 de dezembro de 2023.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:D40B935C