ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.105 DE 19 DE MAIO DE 2020

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 2019

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Abre CRÉDITO ESPECIAL nas seguintes Dotações Orçamentárias:

04.01.04.123.0100.2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda

4.4.90.52.00.00.00 (646) – Equipamentos e Material Permanente................ R$ 96.048,33

Desdobramento: 4.4.90.52.42.00.00 (3567) – Mobiliário em geral

4.4.90.52.41.00.00 (3568) – Equipamentos de TIC-Computadores

RECURSO: 1135 – TRANSFERÊNCIA PRÉ-SAL

06.01.26.782.0600.2.018 – Manutenção da Secretaria de Obras, Estradas e Equip. Rodoviários

4.4.90.52.00.00.00 (645) – Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 320.000,00

Desdobramento: 4.4.90.52.52.00.00 (3566) – Veículo de Tração Mecânica

RECURSO: 1135 – TRANSFERÊNCIA PRÉ-SAL

 

TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO................ R$ 416.048,33

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º o Superávit Financeiro apurado no Balanço de 2019.

(8256) Bco Brasil C/Pré Sal – 9027-1.................... R$ 416.048,33

 

TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO................. R$ 416.048,33

Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 19 DE MAIO DE 2020.

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

JOSÉ MAURO BORBA KRUSSER

Secretário Municipal da Fazenda

 

Registre-se

e Publique-se

 

PÂMELA URRUTH DE MELO

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
Código Identificador:D40FC09C