ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3039

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS),”

 

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação

Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Viação

Função: 15 – Urbanismo

Sub função: 451 – Infra-estrutura Urbana

Programa de Governo: 0233 – Circulação Viária e Transporte

Projeto/Atividade: 1.350 – Projeto de Pavimentação - Metroplan

3.4.4.3.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (1258)............R$ 135.000,00

3.4.4.3.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (0001)...............R$ 30.000,00

Total do Crédito Especial..............R$ 165.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação

Projeto/Atividade: 1.350 – Projeto de Pavimentação - Metroplan

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (38091/0001).............R$ 30.000,00

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (36797/1258)..................R$ 135.000,00 

Total da Cobertura de Crédito Especial.................R$ 165.000,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.

 

SERGIO MACIEL BERTOLDI

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

RAMIRO PASSOS CORDEIRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:D4389CF3