ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.567, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza abertura de crédito especial de R$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais) criando rubrica no Orçamento de 2026 na Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso IV da Lei Orgânica do Município, art. 41 incisos II, art. 42, e art. 43 caput da Lei Federal 4.320/64, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais), destinados a revitalização da Praça dos Anjos, situada no Bairro Pasqualine, no município de Sapucaia do Sul, criando rubrica no orçamento de 2026:

 

23 Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade

02 Manutenção da Atividade dos Convênios e Repasses

15.452.0004.1056 Melhorias em praças, parques e jardins

4.4.90.51 Obras e Instalações..........................................................R$ 597.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior a Emenda Parlamentar nº 202641840007 do Senador Luiz Carlos Heinze.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 25 de junho de 2026.

 

JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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