ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI 3758/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.758, DE 15 DE JULHO DE 2022.
“TORNA OBRIGATÓRIO AOS BARES, CASAS NOTURNAS E RESTAURANTES ADOTAREM MEDIDAS PARA AUXILIAR MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam obrigados os bares, casas noturnas e restaurantes adotarem medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco, seja ela: física, verbal ou visual em suas dependências e dá outras providências.
Art. 2º. Para os efeitos do disposto no art. 1º desta lei, os estabelecimentos aqui citados disponibilizarão à mulher que se sentir em situação de risco ajuda imediata, meios de comunicação, prestará a devida proteção, assim como a efetiva comunicação à polícia, caso haja necessidade ou solicitação.
§ 1º. Serão afixados, nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do estabelecimento, cartazes que informem a disponibilidade do local, assim como de forma visível os números de telefone da delegacia da mulher e outros órgãos competentes para auxiliar a mulher que vir a manifestar uma situação de risco.
§ 2º. Podem ser utilizados outros meios de contato que facilitem a comunicação entre a mulher e o estabelecimento, códigos internos criados pelo próprio, ex: pratos ou bebidas, dentre outros que sinalizem o pedido de ajuda.
Art. 3º. Os estabelecimentos mencionados no art.1º desta lei deverão informar e capacitar seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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Diretor - Geral
Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
Código Identificador:D4401E32