ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1614 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre indenização de pagamentos dos contratos de transporte escolar durante a pandemia.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a realizar indenização de pagamentos dos contratos de transporte escolar durante a pandemia COVID -19, sem a contraprestação respectiva.

 

Parágrafo Único: Só poderão ser indenizadas mediante comprovação, as seguintes despesas previstas na planilha de custos e quantitativos:

 

Vistoria do CAT, Tacógrafo e selagem;

Seguro do serviço e veículo;

Serviço de rastreamento;

Viagem para realizar a alínea “a”.

 

Art. 2º Os valores indenizados não serão restituídos pela contratada.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas mesmas previstas nos respectivos contratos.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 23 de setembro de 2021.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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