ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2144/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.971/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Os artigos 2º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 1971/2017 passam a vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 2º - Os créditos inscritos em dívida ativa, para fins desta lei serão encaminhados ao Serviço de Proteção ao Crédito – SCPC e Cartório de Protestos independentemente de valor, podendo inclusive serem os registros efetivados de forma simultânea”.(NR)
“Art. 4º - Caberá ao setor de fiscalização de cobrança da dívida ativa enviar, acompanhar e gerenciar junto ao SCPC os créditos tributários e não tributários do Município, respaldado seus atos por parecer do Procurador Jurídico Municipal”. (NR)
“Art. 5º - O setor de cobrança de dívida ativa realizará os seguintes procedimentos respaldado seus atos por parecer do Procurador Jurídico Municipal”. (NR)
Art. 2º - Fica inserido o artigo 7-A com a seguinte redação na Lei Municipal nº 1971/2017:
“Art. 7ºA – Aplica-se o disposto no art. 4º desta lei para todos os atos relativos ao envio e acompanhamento junto ao Cartório de Protestos”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Aos 19 dias do mês de Março de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:D45CD448