ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4537 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Tupanciretã/RS, conforme ADI 2997 do Supremo Tribunal Federal – STF, nº 70085499192, nº 70085565810, 70085597367 do TJRS e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei, estabelece a Gestão Democrática do Ensino Público do Município de Tupanciretã/RS, nos termos do que dispõe o art. 206, VI, da Constituição Federal e demais legislação vigentes.

 

Art. 2º Os estabelecimentos de Ensino Municipal serão instituídos como órgãos relativamente autônomos, dotados de autonomia na gestão administrativa e pedagógica, em consonância com a legislação específica de cada setor.

 

Art. 3º Todo estabelecimento de ensino está submetido ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e ao Prefeito Municipal, na forma da legislação municipal vigente.

 

Art. 4º Para fins desta Lei, consideram-se:

 

I - Estabelecimento de Ensino Municipal: espaço público, onde são atendidos alunos da Rede Municipal de Ensino nas etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental.

 

II - Conselho Escolar: grupo composto por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar.

 

III - Comunidade Escolar: grupo composto por alunos, membros do magistério, equipe diretiva, servidores públicos do quadro geral e pais qe se relacionam com a escola.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO

 

Art. 5º A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal tem como princípios básicos:

 

I - Autonomia relativa dos estabelecimentos de ensino na gestão administrativa, financeira e pedagógica;

 

II - Livre organização dos segmentos da comunidade escolar;

 

III - Participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios em órgãos colegiados;

 

IV - Transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;

 

V - Valorização dos profissionais da educação;

 

VI - Eficiência no uso dos recursos;

 

CAPÍTULO III

DA AUTONOMIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º A administração dos estabelecimentos de ensino será exercida pela Direção da Escola.

 

Art. 7º A autonomia da gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino será assegurada:

 

I - Pela escolha de representantes de segmentos da comunidade no Conselho Escolar;

 

II - Pela garantia de participação dos segmentos da comunidade nas deliberações do Conselho Escolar;

 

III - Pela participação do Conselho Escolar na elaboração do Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar e na fiscalização da aplicação dos recursos geridos pela Escola.

 

SEÇÃO II

DA DIREÇÃO DA ESCOLA

 

Art. 8º A administração do ensino será exercida pelo Diretor e pelo(s) Vice-Diretor(es) de Escola, em consonância com as deliberações do Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais.

 

Art. 9º As funções de Diretor e Vice-Diretor de Escola são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal, no entanto, observando o disposto no inciso I do § 1º do art. 14 da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, os mesmos deverão atender os seguintes critérios de mérito e desempenho:

 

a) Para o Diretor:

 

I - Idade mínima de 18 anos;

 

II - Ser efetivo e estável no Cargo de Professor no Magistério Público Municipal;

 

III - Formação de nível superior na área da Educação;

 

IV - Formação em nível de Pós-Graduação em Gestão Escolar ou Curso de Capacitação em Gestão Escolar, com carga horária miníma de 270 (duzentos e setenta) horas, para o exercício da função de Direção de Escola Municipal.

 

V - Experiência mínima de 3 anos na área da Educação;

 

VI - Disponibilidade de carga horária de 40 horas semanal;

 

VII - Desempenho satisfatório em relação aos seguintes quesitos: pontualidade, assiduidade, disciplina, responsabilidade, comprometimento e relacionamento.

 

§ 1º Após serem nomeados, os diretores de escolas deverão participar de formação em Gestão Escolar, de no mínimo 20 horas, com 100% de aproveitamento, oferecida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Eesporte e Lazer.

 

§ 2º A Equipe Diretiva indicada deverá apresentar o Plano de Gestão Escolar nas dimensões: Administrativa, Financeira e Pedagógica da Escola, elaborado com as metas e ações até o final do 1º trimestre de gestão, com a participação do Conselho Escolar e a Comunidade Escolar.

 

§ 3º Fica o Poder Executivo Municipal responsável por manter as direções de escolas informadas dos indicadores de gestão pedagógica, administrativa e financeira que serão consideradas para fins de avaliação de desempenho dos Diretores das Escolas da Rede Pública Municipal.

 

§ 4º Os integrantes das Equipes Diretivas deverão comprovar no período de cada 2 anos a frequência em curso de Gestão Escolar de pelo menos 20 (vinte) horas. Sendo responsabilidade dos integrantes da Equipe Diretiva apresentar a certificação correspondente junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Tupanciretã/RS.

 

b) Para Vice Diretores:

 

I - Idade mínima de 18 anos;

 

II - Ser efetivo e estável no Cargo de Professor no Magistério Público Municipal;

 

III - Formação de nível superior na área da Educação;

 

IV - Experiência mínima de 3 anos na área da Educação;

 

V - Desempenho satisfatório em relação aos seguintes quesitos: pontualidade, assiduidade, disciplina, responsabilidade, comprometimento e relacionamento;

 

Art. 10 Além das atribuições previstas no Plano de Carreira do Magistério Municipal, competem ao Diretor e Vice-Diretor de Escola:

 

I - Coordenar a gestão dos recursos financeiros;

 

II - Divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola;

 

III - Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas dos órgãos do Sistema de Ensino.

 

IV - Representar a escola na comunidade;

 

V - Articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

 

VI - Responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Político Pedagógico;

 

VII - Coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação e o Conselho Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola;

 

VIII - Coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

 

IX - Organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os Cargos providos;

 

X - Administrar os recursos humanos e materiais da escola:

 

XI - Velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente;

 

XII - Apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria;

 

XIII - Manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação;

 

XIV - Assegurar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da Educação;

 

XV - Oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais;

 

XVI - Zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia;

 

XVII - Avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar atividades correlatas a sua função.

 

CAPÍTULO IV

DA AUTONOMIA FINANCEIRA

 

Art. 11 A autonomia da gestão financeira dos estabelecimentos de ensino objetiva o seu funcionamento e será assegurada:

 

I - Pela adesão das escolas aos Programas de descentralização financeira do Magistério da Educação/FNDE;

 

II - Pela participação na elaboração do orçamento anual.

 

SEÇÃO I

DA DESCENTRALIZAÇÃO FINANCEIRA DO MEC/FNDE

 

Art. 12 Adesão aos Programas de descentralização financeira do MEC consiste, no recebimento de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em caráter suplementar, das escolas municipais da Educação Básica.

 

Art. 13 A regulamentação da Adesão aos Programas de descentralização financeira do Ministério da Educação/FNDE, quanto à definição dos benificiários, destinação dos recursos, parcerias com a Associação de Pais e Mestres – APMs ou Círculo de Pais e Mestres – CPM, forma de transferências dos recursos, valores destinados às escolas, condições para o recebimento dos recursos, formas de movimentação dos recursos e a prestação de contas, será realizada seguindo a regulamentação estabelecida pelo Governo Federal.

 

Art. 14 Independente dos recursos serem oriundos do MEC/FNDE, as escolas por serem instituições públicas municipais, todos os recursos destinados as mesmas, ou através de sua Unidade Executora, deverão ser planejados, executados e prestado contas ao Conselho Escolar e à Administração Municipal.

 

SEÇÃO II

DA PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL

 

Art. 15 A participação na elaboração do orçamento anual, consiste na comunicação das demandas pelos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

 

Art. 16 As demandas apresentadas pelas escolas da Rede Municipal de Ensino serão avaliadas junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e, se aprovadas, serão executadas conforme prioridade e disponibilidade orçamentária.

 

Art. 17 Os recursos disponíveis serão destinados para as seguintes despesas:

 

I - Aquisição de materiais de consumo, móveis e equipamentos;

 

II - Contratação de pessoas físicas e/ou jurídicas, para prestação de serviços de conservação e manutenção do prédio escolar e suas instalações, bem como ampliação/adequação dos mesmos;

 

III - Alimentação escolar;

 

IV - Transporte escolar;

 

V - Contratação de pessoas físicas e/ou jurídicas, para prestação de serviços especializados.

 

§ 1º As demandas apresentadas pelos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer devem ser elaboradas com a participação do Conselho Escolar e aprovadas pela Comunidade Escolar e estarem em consonância com a Proposta Político-Pedagógica de cada estabelecimento de ensino.

 

Art. 18 A execução das despesas, referente aos recursos a que trata os art. 20, 21 e 22, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e Secretaria Municipal da Administração.

 

CAPÍTULO V

DA AUTONOMIA DA GESTÃO PEDAGÓGICA

 

Art. 19 A autonomia da Gestão Pedagógica do estabelecimento de ensino será assegurada pelo aperfeiçoamento do profissional da educação.

 

Art. 20 O Poder Executivo Municipal promoverá ações que visem ao aperfeiçoamento dos profissionais que atuam nas escolas da Rede Pública Municipal, mediante programas de formação continuada em serviços, com objetivo de proporcionar a reflexão e a reorientação qualificada das práticas pedagógicas considerando as diferentes realidades e especificidades, no sentido de uma educação de qualidade social.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 21 A gestão democrática será exercida pelas, Equipe Diretiva, Pedagógica e Conselhos Escolares segundo as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

 

Art. 22 As Associações de Pais e Mestres - APMs ou Círculo de Pais e Mestres - CPM constituem órgãos auxiliares na gestão das escolas, constituindo seu trabalho de relevância social.

 

Art. 23 As despesas previstas nesta Lei serão atendidas por dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

 

Art. 24 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

 

Art. 25 Esta Lei Ordinária poderá ser regulamentada por Decreto.

 

Art. 26 Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:D470E328