ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.923, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Município de São Leopoldo a receber uma área de terras destinada ao Prolongamento da Rua Brusque e parte de uma Área de Proteção Permanente.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município a receber sem ônus duas áreas de terras destinado à abertura do prolongamento da Rua Brusque e a área de terras descritas abaixo:
Área 1
“Uma área de terras, situada nesta cidade, no Bairro Santo André, da quadra 1551 da planta geral da cidade, com área superficial de 2.124,38m2, medindo a noroeste, 12,00m a entestar com o leito da Rua Brusque, a sudoeste, em linha quebrada, 44,72m, 14,59m e ao sul 149,07m na divisa com propriedade de MRV Engenharia e Participações S.A., 18,41m a leste, a entestar com o leito da Rua Nova Petrópolis, 12,13m a norte, na divisa com o lote 13 de Adilson Roberto Trindade, e, a norte, em linha quebrada 134,29m e 40,79m na divisa com propriedade de MRV Engenharia e Participações S.A. . Imóvel matriculado sob nº 103.106.”.
Área 2
“ UMA CASA DE MATERIAL, própria para moradia, com porta ao lado e duas janelas na frente, galpões e demais benfeitorias, e o terreno respectivo, composto de uma área de terras, situada nesta cidade, no Bairro Santo André, na quadra 1551 da planta geral da cidade, com área superficial de 30.7222,45m2, medindo ao norte 149,07m, ao nordeste, em uma linha quebrada, 14,59m e 44,72m, e entestar com o prolongamento da Rua Brusque, 89,24m, a noroeste, na divisa com propriedades de Gramd Participações Ltda. E de Associação Antônio Vieira, 365,53m em linha sinuosa, a sudoeste, às margens do Arroio São Borja, 79,50m a leste, 62,78m ao norte, dividindo nestas duas faces com imóvel de Madelaine Rossi de Moraes Hilbk e 106,25m a leste, na divisa com imóvel de Madelaine Rossi de Moraes Hilbk. Imóvel matriculado sob nº 103.107.
Parágrafo único. A área 1 será destinada a abertura do prolongamento da Rua Brusque e parte da área 2 destinada à preservação permanente.
Art. 2º. Os encargos da presente doação serão do doador.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de dezembro de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:D472AD76