ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.112/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI N° 3.112/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

NORMATIZA O PARQUE INDUSTRIAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 146, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EXPOSTAS NA LEI Nº 1.584, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003 E NA LEI Nº 892, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990.

 

GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece condições e orientações quanto ao uso, destinação e ocupação dos lotes da(s) Área(s) Industrial(ais) do Município de Cândido Godói, por parte das empresas e tem aplicação no âmbito do loteamento, incluindo zonas verdes e de domínio coletivo que dela fazem parte.

 

Art. 2º O Município dotará junto à(s) Área(s) Industrial(ais) do Município de Cândido Godói, da infraestrutura necessária, compreendendo: a abertura de ruas e sua pavimentação, colocação de meio-fio, instalação da rede tronco de energia elétrica de alta e baixa tensão e de rede de água.

 

Art. 3º Constituem objetivos desta Lei:

 

I – promover o desenvolvimento econômico e social do Município favorecendo a instalação de indústrias, transferência, ampliação e criação de filiais;

 

II - atrair investimentos para a dinamização e fortalecimento das atividades produtivas contempladas nesta Lei;

 

III - promover geração de emprego e renda no Município.

 

Art. 4º A organização e coordenação da utilização, funcionamento e desenvolvimento da(s) Área(s) Industrial(ais) do Município de Cândido Godói, obedecerão a legislação municipal aplicável e as normas federais e estaduais incidentes, cabendo ao Município adotar as medidas necessárias à consecução dos objetivos previstos nesta Lei.

 

Art. 5º Fica criada a Comissão Técnica Especial, para análise e avaliação dos assuntos relativos à Área Industrial do Município de Cândido Godói, composta pelos seguintes integrantes:

 

I - Um representante do Setor de Engenharia do Município;

 

II - Um representante do Departamento Municipal de Meio Ambiente;

 

III - Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação;

 

IV - a Assessoria Jurídica do Município.

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DE INCENTIVOS

 

Art. 6º O Município, nos limites dos recursos disponíveis e em consonância com as diretrizes do Governo Municipal, assessorado pela Comissão Técnica Especial oportunizará a instalação de novas indústrias, a transferência, ampliação ou criação de filiais das já existentes e ao fomento das atividades industriais mediante:

 

I - O comodato e posterior doação com encargo de lotes industriais com a infraestrutura descrita no artigo 2º desta Lei;

 

II - Terraplanagem necessária à instalação da indústria e suas ampliações.

 

Art. 7º O comodato dos lotes industriais ficará condicionada ao cumprimento pelas empresas, das seguintes cláusulas e condições:

 

I - Quando se fizer necessária, a obrigação de iniciar a construção do prédio industrial no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias e de dar início às atividades produtivas no prazo máximo de até 720 (setecentos e vinte) dias, a contar da data escritura e sendo o caso, da data de concessão da licença do órgão ambiental competente.

 

II - Obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade industrial, salvo na hipótese de alteração previamente autorizada pelo Poder Público Municipal.

 

III - Proibição de paralisação de suas atividades por mais de 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos, sem motivo justificado e devidamente comprovado e aceito pelo Poder Público Municipal;

 

IV - Proibição de locação da área para terceiros, independentemente de sua destinação.

 

Parágrafo único. O prazo de que trata o inciso I poderá ser prorrogado por igual período, por motivos devidamente justificados e aceitos pelo Poder Público Municipal, através de avaliação e pareceres favoráveis da Comissão Técnica Especial.

 

Art. 8º As empresas receberão o comodato da área, pelo período de 5 (cinco) anos, a contar do início das atividades junto ao prédio industrial construído na área. Cumprido o referido período, a empresa poderá requerer à Comissão Técnica Especial a realização da doação com encargo da referida área, com as seguintes cláusulas e condições:

 

I - Obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade industrial, salvo na hipótese de alteração previamente autorizada pelo Poder Público Municipal.

 

II - Proibição de paralisação de suas atividades por mais de 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos, sem motivo justificado e devidamente comprovado e aceito pelo Poder Público Municipal.

 

Parágrafo único. Em caso de descumprimento das situações previstas nesta lei, a propriedade e posse da área retornam ao município, podendo o proprietário retirar os bens removíveis da área e/ou podendo o município indenizar o antigo proprietário, de acordo com avaliação a ser realizada pela Comissão Técnica Especial.

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante aprovação legislativa, a desobrigar do cumprimento do prazo do comodato do artigo anterior, aqueles lotes que necessitem servir de garantia junto às instituições financeiras em projetos de edificação ou ampliação do negócio instalado sobre este imóvel.

 

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES

 

Art. 10 Cabe ao Município a coleta dos resíduos sólidos orgânicos gerados pelos usuários, mediante pagamento de taxa pelos proprietários.

 

Art. 11 Cabe às empresas:

III - Arcar com o pagamento da taxa de consumo iluminação pública e taxa de consumo de água potável;

IV - Contribuir com a implantação, manutenção e qualificação da infraestrutura da(s) Área(s) Industrial(ais) do Município de Cândido Godói, em especial com:

c) tratamento e destinação adequada de efluentes e dos resíduos industriais por estes produzidos, observadas as exigências legais;

d) na ocupação dos lotes os adquirentes deverão observar os recuos de de 05 (cinco) metros (recuo frontal) e de 1,5 (um metro e meio) de recuo na lateral norte, nas hipóteses das construções possuírem janelas, terraços, aberturas ou varandas, e 0,75 (setenta e cinco centímetros) em construções sem janelas, terraços, aberturas ou varandas;

e) nos projetos das construções deverá ser prevista a possibilidade de captação de água da chuva, de no mínimo 10.000 litros, bem como a utilização de energia fotovoltaica.

Art. 12 A indústria que vier a se instalar na Área Industrial do Município de Cândido Godói deve, obrigatoriamente, ter suas vendas faturadas mediante emissão de Nota Fiscal com inscrição local, com geração de valor adicionado fiscal ao Município de Cândido Godói.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL

 

Art. 13 Fica criado o Fundo Municipal para Desenvolvimento Industrial do Município de Cândido Godói, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação, com a finalidade de apoiar e incentivar ações voltadas ao desenvolvimento do setor industrial, tecnológico e de indústrias da cadeia de produção do Município.

 

Art. 14 As dotações orçamentárias do Fundo Municipal para Desenvolvimento Industrial serão estabelecidas em Lei específica.

 

Art. 15 Formarão recursos do Fundo Municipal para Desenvolvimento Industrial:

 

I - De porcentagens do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;

 

II - Da captação de recursos de outras esferas;

 

III - De doações, auxílios e contribuições;

 

IV - De subvenções;

 

V - De transferências de recursos de pessoas físicas e jurídicas;

 

VI - De aplicações financeiras;

 

VII - Outros recursos que vierem a fazer parte do Fundo.

 

Art. 16 Os recursos referidos no artigo anterior serão utilizados no pagamento das despesas decorrentes da instalação do Distrito Industrial, como no pagamento das prestações do empréstimo a ser contraído pelo Município de Cândido Godói para a instalação da infraestrutura do Distrito e para os demais investimentos na potencialização do desenvolvimento industrial no Município, que vierem a ser planejados e a se fazer constantes nas diretrizes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial.

 

Art. 17 O gerenciamento e a fiscalização dos recursos do Fundo Municipal para Desenvolvimento Industrial do Município serão de responsabilidade do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial a ser criado, constantes nos artigos seguintes.

 

CAPÍTULO V

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL

 

Art. 18 Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial, como órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Público Municipal, nas questões relativas à política de apoio, incentivo e desenvolvimento industrial no Município de Cândido Godói.

 

Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação.

 

Art. 19 Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial:

 

I - promover estudos e planejar medidas e estratégias visando à consecução dos objetivos da presente lei e ao desenvolvimento das atividades industriais no Município;

 

II - sugerir diretrizes para a promoção e coordenação da política municipal de incentivo ao desenvolvimento industrial;

 

III - apresentar ao Poder Público Municipal programas de atividades como sugestão à política de desenvolvimento industrial no Município e melhoria das condições de vida dos trabalhadores;

 

IV - fiscalizar os atos de execução da política de desenvolvimento industrial do Município;

 

V - opinar, previamente, sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas industriais nos termos desta lei e legislação complementar que for editada;

 

VI - manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, e com entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando obter informações técnicas ou operacionais que visem ao aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades industriais;

 

VII - sugerir ao Poder Público Municipal a realização de convênios, ajustes ou acordos com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, ou instituições públicas ou privadas de pesquisa e ensino, visando à integração de programas a serem por estes desenvolvidos no Município, na área de apoio e incentivo à indústria local;

 

VIII - assessorar o Poder Público Municipal em assuntos relacionados com a implantação da(s) Área(s) Industrial(ais) do Município de Cândido Godói, sua ocupação e coordenação de seu funcionamento, sugerindo providências e manifestar-se por escrito, sempre que solicitado.

 

IX - gerenciar e fiscalizar os recursos do Fundo Municipal para Desenvolvimento Industrial do Município.

 

Art. 20 O CMDI compor-se-á de 7 (sete) membros, com a seguinte representação:

 

I - 2 (dois) membros da Associação Comercial e Industrial - ACI;

 

II - 2 (dois) membros do Poder Legislativo;

 

III - 2 (dois) membros do Poder Executivo, entre os quais o (a) Secretário (a) Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação;

IV - 1 (um) membro da Comissão Técnica Especial.

 

§ 1º As organizações associativas dos setores representados, na forma do "caput" deste artigo, por solicitação do Poder Executivo, apresentarão lista de dois candidatos a cada vaga, cabendo ao Prefeito à designação do titular e suplente.

 

§ 2º O (a) Secretário (a) Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação será o Presidente do Conselho, os cargos de Vice-Presidente e Secretário serão escolhidos por eleição entre os demais membros.

 

§ 3º O mandato dos membros do CMDI será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

 

§ 4º O exercício do mandato do membro do CMDI será gratuito e considerado como prestação de serviço relevante ao Município.

 

Art. 21 O CMDI elaborará seu Regimento Interno, o qual será posto em vigência por ato do Prefeito.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22. É vedada a utilização de imóveis para fins residenciais ou comerciais em toda a área destinada ao Distrito Industrial do Município de Cândido Godói.

 

Art. 23 É permitida às indústrias a instalação de edificações objetivando a vigilância, segurança e zeladoria dos prédios.

 

Art. 24 A(s) Área(s) Industrial(ais) do Município de Cândido Godói poderá(ão) ser ampliada(s), considerando o interesse para o desenvolvimento e a expansão industrial, econômica e social do Município, devendo Lei específica delimitar sobre as condições relacionadas com cada área.

 

Art. 25 Compete ao Poder Público Municipal, através da Comissão Técnica Especial, mediante ação conjunta, a fiscalização e a supervisão dos atos e projetos desenvolvidos pelas indústrias situadas na Área Industrial do Município de Cândido Godói.

 

Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições expostas na Lei nº 892, de 29 de novembro de 1990, na Lei nº 1.584, de 17 de setembro de 2003 e eventuais alterações posteriores condizentes com a respectiva legislação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 21 de novembro de 2025.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES

Prefeito Municipal

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:D474B8C3