ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº: 117/2026.
Nome/ Razão social: CARLOS JOÃO CORNELY
CPF/CNPJ: 313.xxx.xxx-68
Endereço: RUA AFONSO PENA, 330
Inscrição Municipal: 92819001 RI: 4.033
Com fundamento no Art. 110 da Lei Municipal nº 1.606/1994, notificamos Vossa Senhoria da obrigatoriedade de executar a pavimentação do passeio público (calçada) fronteiriço ao imóvel acima identificado, dentro dos padrões técnicos definidos pelo Município, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento desta notificação.
O não atendimento no prazo estabelecido implicará nas seguintes providências, conforme previsto no parágrafo único do mesmo artigo:
• Aplicação de multa administrativa;
• Execução dos serviços pela municipalidade, com posterior lançamento do custo na inscrição do imóvel e cobrança do proprietário responsável, nos termos do artigo subsequente da mesma Lei.
Requisitos para regularização da calçada:
• Execução conforme normas e padrão urbanístico do Município;
• Nível, tipo de revestimento (antiderrapante), acessibilidade e alinhamento conforme normas técnicas;
• Liberação da calçada para pedestres sem obstruções.
Campo Bom, 1º de outubro de 2026.
Fiscal Responsável
MARCOS EDUARDO GEISER
Mat: 4781
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:D4757311