ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº: 117/2026.

Nome/ Razão social: CARLOS JOÃO CORNELY

CPF/CNPJ: 313.xxx.xxx-68

Endereço: RUA AFONSO PENA, 330

Inscrição Municipal: 92819001 RI: 4.033

Com fundamento no Art. 110 da Lei Municipal nº 1.606/1994, notificamos Vossa Senhoria da obrigatoriedade de executar a pavimentação do passeio público (calçada) fronteiriço ao imóvel acima identificado, dentro dos padrões técnicos definidos pelo Município, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento desta notificação.

O não atendimento no prazo estabelecido implicará nas seguintes providências, conforme previsto no parágrafo único do mesmo artigo:

 

• Aplicação de multa administrativa;

• Execução dos serviços pela municipalidade, com posterior lançamento do custo na inscrição do imóvel e cobrança do proprietário responsável, nos termos do artigo subsequente da mesma Lei.

 

Requisitos para regularização da calçada:

 

• Execução conforme normas e padrão urbanístico do Município;

• Nível, tipo de revestimento (antiderrapante), acessibilidade e alinhamento conforme normas técnicas;

• Liberação da calçada para pedestres sem obstruções.

 

Campo Bom, 1º de outubro de 2026.

 

Fiscal Responsável

MARCOS EDUARDO GEISER

Mat: 4781


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:D4757311