ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.553, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Ficam criadas as Funções de Biólogo, Oceanógrafo - Gestor e Barqueiro, e autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37, da Constituição Federal, para atendimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura e Secretaria Municipal de Pesca na execução do Estudo e Monitoramento da Atividade Pesqueira no Estuário da Bacia do Rio Tramandaí, conforme a seguinte Tabela:
TABELA
|
Função |
Quantidade |
Carga Horária |
Valor da Remuneração Mensal |
|
Biólogo |
03 |
40h/semanais |
R$ 5.671,34 |
|
Oceanógrafo - Gestor |
01 |
40h/semanais |
R$ 5.954,90 |
|
Barqueiro |
01 |
40h/semanais |
R$ 1.865,42 |
Parágrafo único. As especificações das Funções criadas neste artigo são as descritas no Anexo I, que fazem parte integral desta Lei.
Art. 2º As contratações que tratam o Art. 1º desta Lei, serão pelo período de 1 (um) ano, contado a partir da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, enquanto pendurar o Estudo e Monitoramento da Atividade Pesqueira no Estuário da Bacia do Rio Tramandaí, podendo ser rescindido a qualquer momento por interesse de ambas as partes.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar as contratações de servidoras gestantes e servidoras em licença maternidade, enquanto perdurarem as estabilidades a que fazem jus.
Art. 4º As contratações que tratam o Art. 1º desta Lei, será precedida de Processo de Seleção de Currículos.
§ 1º Deverá o candidato contratado estar apto para exercer imediatamente suas atribuições no local de trabalho que for designado pela Administração Pública, inclusive para atividades insalubres e perigosas, tendo em vista necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo serem atendidas todas as exigências da função.
§ 2º Para comprovação da aptidão do candidato de que trata o caput deste artigo, poderão ser solicitados exames médicos.
§ 3º Somente poderá ser contratado o candidato que não tiver contrato com a Prefeitura Municipal de Imbé rescindido, para qualquer função, nos últimos 3 anos, em virtude de mal desempenho de suas atribuições, ou por outro motivo grave.
Art. 5º As presentes contratações serão de natureza administrativa, sendo parte integrante no Anexo II desta Lei a Minuta do Contrato.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, contudo, não afetará as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 21 de outubro de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
Função
Biólogo
Valor da Remuneração Mensal
R$ 5.671,34
Atribuições
- Manter o coordenador do projeto a par e atualizado a respeito das atividades desenvolvidas no projeto, trabalhando em consonância com este (coordenador);
- Implementar e executar, seguindo as diretrizes dos coordenadores, o Projeto de Monitoramento Pesqueiro no estuário da Bacia do Rio Tramandaí;
- Desenvolver e realizar as capacitações técnicas dos pescadores registrados no projeto e dos bolsistas;
- Elaborar um questionário de percepção ambiental para ser aplicado aos pescadores;
- Analisar os dados sobre a percepção ambiental dos pescadores;
-Auxiliar a elaboração de banco de dados fotográfico sobre a atividade pesqueira;
- Elaborar uma coleção de referência das espécies capturadas na região;
- Analisar os dados sobre produtividade pesqueira e variáveis ambientais;
- Auxiliar a elaboração de banco de dados fotográfico sobre o esforço pesqueiro;
- Elaborar uma coleção de referência de otólitos das espécies capturadas na região;
- Implementar a coleta de dados junto aos pescadores;
- Elaborar o questionário e realizar o levantamento das características socioeconômicas da atividade pesqueira;
- Acompanhar os desembarques e registrar em planilhas específicas, as informações referentes ao desembarque pesqueiro e aquelas pertinentes ao projeto de monitoramento da atividade pesqueira na BHRT;
- Realizar a identificação das espécies capturadas, a contagem e a biometria das espécies capturadas;
- Providenciar e realizar amostragens biológicas das espécies de peixes capturadas pelos pescadores;
- Acompanhar, durante saídas de campo aleatórias, a captura do pescado;
- Monitorar a produtividade pesqueira;
- Monitorar a comercialização de pescado;
- Garantir que o monitoramento seja minuciosamente executado, supervisionando os estagiários e trabalhando em conjunto com o gestor do banco de dados;
- Garantir que todos os dados sejam coletados corretamente e armazenados de forma correta;
- Participar ativamente de todas as etapas do monitoramento (implementação do monitoramento, capacitações, coleta de dados, reuniões, apresentação e análise dos dados, etc.);
- Identificar o perfil socioeconômico dos pescadores e de sua respectiva atividade pesqueira (p.e. artes de pesca utilizadas, características das embarcações, locais de pesca, espécies capturadas, etc.);
- Identificar as peixarias da região, visando conhecer o mercado receptor, os principais produtos comercializados e o escoamento da produção pesqueira da região;
- Organizar e realizar oficinas junto aos pescadores artesanais para concepção da proposta de manejo;
- Organizar e participar de reuniões com o IBAMA para definição dos mecanismos institucionais e normativos de implementação da proposta de manejo;
- Organizar e participar de reuniões junto às entidades de pesca para definir critérios de cadastramento de pescadores e de organizações que atuarão na comercialização do pescado;
- Elaborar e apresentar relatórios semestrais com os resultados gerados para os coordenadores do projeto;
- Auxiliar na elaboração do relatório final;
- Organizar e realizar Campanhas de educação ambiental com a comunidade interessada dos dois municípios. Serão realizadas ao longo do projeto com a finalidade informar e recrutar novos colaboradores;
- Cadastrar pescadores com licença ambiental para pesca;
- Organizar e realizar capacitação de pescadores e agentes públicos para participar do Monitoramento;
- Providenciar a tabulação, sistematização e análise dos resultados em todas as fases e Eixos Temáticos do Projeto;
- Acompanhar a captura de pescado (embarcado e/ou desembarcado);
- Acompanhar as demais etapas da cadeia produtiva, com o intuito de compreender sua dinâmica;
- Cadastrar e capacitar as organizações que atuarão na comercialização do pescado;
-Providenciar avaliação preliminar da densidade relativa de adultos das espécies capturadas;
- Produzir indicadores para ações de manejo, como: captura total, captura por unidade de esforço (CPUE), tamanho limite de captura, entre outros;
- Produzir cartilha de identificação das espécies de pescado presentes na região;
- Monitoramento da captura de bagres-marinhos em pescaria de emalhe fixo em rodízios de balizas;
-Coleta de dados nos trapiches de Imbé e Tramandaí;
- Coleta de dados dos cadernos de automonitoramento.
Requisitos Mínimo para Provimento
a) Ensino Superior Completo: Ciências Biológicas;
c) Habilitação Legal para o exercício da Profissão, quando houver;
d) Idade: mínimo 18 anos.
Condições de Trabalho
a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.
Com disponibilidade para trabalhar em finais de semana.
Função
Oceanógrafo - Gestor
Valor da Remuneração Mensal
R$ 5.954,90
Atribuições
- Manter o coordenador do projeto a par e atualizado a respeito das atividades desenvolvidas no projeto, trabalhando em consonância com este (coordenador);
- Implementar e executar, seguindo as diretrizes dos coordenadores, o Projeto de Monitoramento Pesqueiro no estuário da Bacia do Rio Tramandaí;
- Desenvolver e realizar as capacitações técnicas dos pescadores registrados no projeto e dos bolsistas;
- Elaborar um questionário de percepção ambiental para ser aplicado aos pescadores;
- Analisar os dados sobre a percepção ambiental dos pescadores;
- Elaborar um banco de dados fotográfico sobre a atividade pesqueira;
- Auxiliar a elaboração de coleção de referência das espécies capturadas na região;
- Analisar os dados sobre produtividade pesqueira e variáveis ambientais;
- Elaborar um banco de dados fotográfico sobre o esforço pesqueiro;
- Auxiliar a elaboração de coleção de referência de otólitos das espécies capturadas na região;
- Implementar a coleta de dados junto aos pescadores;
- Elaborar o questionário e realizar o levantamento das características socioeconômicas da atividade pesqueira;
- Acompanhar os desembarques e registrar em planilhas específicas, as informações referentes ao desembarque pesqueiro e aquelas pertinentes ao projeto de monitoramento da atividade pesqueira na BHRT;
- Realizar a identificação das espécies capturadas, a contagem e a biometria das espécies capturadas;
- Providenciar e realizar amostragens biológicas das espécies de peixes capturadas pelos pescadores;
- Acompanhar, durante saídas de campo aleatórias, a captura do pescado;
- Monitorar a produtividade pesqueira;
- Monitorar a comercialização de pescado;
- Garantir que o monitoramento seja minuciosamente executado, supervisionando os estagiários e trabalhando em conjunto com o gestor do banco de dados;
- Garantir que todos os dados sejam coletados corretamente e armazenados de forma correta;
- Participar ativamente de todas as etapas do monitoramento (implementação do monitoramento, capacitações, coleta de dados, reuniões, apresentação e análise dos dados, etc.);
- Identificar o perfil socioeconômico dos pescadores e de sua respectiva atividade pesqueira (p.e. artes de pesca utilizadas, características das embarcações, locais de pesca, espécies capturadas, etc.);
- Identificar as peixarias da região, visando conhecer o mercado receptor, os principais produtos comercializados e o escoamento da produção pesqueira da região;
- Organizar e realizar oficinas junto aos pescadores artesanais para concepção da proposta de manejo;
- Organizar e participar de reuniões com o IBAMA para definição dos mecanismos institucionais e normativos de implementação da proposta de manejo;
- Organizar e participar de reuniões junto às entidades de pesca para definir critérios de cadastramento de pescadores e de organizações que atuarão na comercialização do pescado;
- Elaborar e apresentar relatórios semestrais com os resultados gerados para os coordenadores do projeto;
- Auxiliar na elaboração do relatório final;
- Organizar e realizar Campanhas de educação ambiental com a comunidade interessada dos dois municípios. Serão realizadas ao longo do projeto com a finalidade informar e recrutar novos colaboradores;
- Cadastrar pescadores com licença ambiental para pesca;
- Organizar e realizar capacitação de pescadores e agentes públicos para participar do Monitoramento;
- Providenciar a tabulação, sistematização e análise dos resultados em todas as fases e Eixos Temáticos do Projeto;
- Acompanhar a captura de pescado (embarcado e/ou desembarcado);
- Acompanhar as demais etapas da cadeia produtiva, com o intuito de compreender sua dinâmica;
- Cadastrar e capacitar as organizações que atuarão na comercialização do pescado;
-Providenciar avaliação preliminar da densidade relativa de adultos das espécies capturadas;
- Produzir indicadores para ações de manejo, como: captura total, captura por unidade de esforço (CPUE), tamanho limite de captura, entre outros;
- Produzir cartilha de identificação das espécies de pescado presentes na região.
- Tabulação, validação e curadoria do banco de dados oriundos das coletas de campo;
- Capacitação de pescadores cadastrados no MOPERT;
- Estruturação do Banco de Dados do Projeto.
Requisitos Mínimo para Provimento
a) Ensino Superior Completo: Oceanografia ou Oceanologia;
b) Diploma de Curso De Mestrado (Stricto sensu): Oceanografia Biológica, ou Recursos Pesqueiros, ou Pesca, ou Biologia Marinha, ou Ictiologia, ou Zoologia, ou Biodiversidade Animal ou Biologia Animal, ou Ambientes Aquáticos Continentais, ou Ciência e Tecnologia Ambiental;
c) Habilitação Legal para o exercício da Profissão, quando houver;
d) Idade: mínimo 18 anos.
Condições de Trabalho
a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.
Com disponibilidade para trabalhar em finais de semana.
Função
Barqueiro
Valor da Remuneração Mensal
R$ 1.865,42
Atribuições
-Conduzir a equipe do CECLIMAR e do projeto na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí;
- Executar tarefas de condução, atracação, desatracação, carga, descarga, e manutenção de pequenas embarcações (esporte recreio), se orientando pelas normas e práticas de navegação e valendo-se da própria experiência, para transportar pessoas e cargas;
- Manipular as amarras, conduzir o barco;
- Auxiliar no embarque de passageiros e cargas;
- Executar a limpeza e conservação da embarcação;
- Aplicar procedimentos de segurança;
- Realizar manutenção preventiva e corretiva da embarcação;
- Abastecer, controlar temperatura, pressão e volumes da embarcação;
- Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e preservação ambiental.
Requisitos Mínimo para Provimento
a) Ensino Fundamental Incompleto;
b) Carteira de Habilitação de Amador (CHA) cadastrado no Sistema Informatizado de Cadastro de Pessoal Amador (SISAMA) na categoria Arrais-Amador (ARA) para conduzir embarcações nos limites da navegação interior (Rio Tramandaí). Dentro da validade.
Condições de Trabalho
a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.
b) Com disponibilidade para trabalhar em finais de semana.
c) Idade: mínimo 18 anos.
ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IMBÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Imbé – RS, à Av. Paraguassú, nº 1.144, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Luis Henrique Vedovato.
CONTRATADO(A): ________________, brasileiro (a), solteiro (a), residente e domiciliado na:________________________.
NATUREZA: Contrato Administrativo em caráter emergencial e precário.
FUNDAMENTO: Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal nº ______________/2025.
CLÁUSULAS
1ª – O (a) Contratado (a) prestará seus serviços ao Contratante, na função de ________________________, cumprindo as atribuições definidas em Lei Municipal, inerentes a função.
2ª - O Contratante obriga-se a determinar o local onde o (a) Contratado (a) deva exercer seus préstimos, e colocar à sua disposição o material necessário.
3ª - Cabe ao Contratante cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente, bem como inscrever o (a) Contratado (a) no plano de seguridade social.
4ª – Cabe ao (a) Contratado (a) cumprir o horário predeterminado pela sua respectiva secretaria e pela legislação municipal.
5ª – O (a) Contratado (a) perceberá, a título de remuneração, o valor de R$ __________________________.
6ª - Ao Contratante incumbe realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia subsequente ao vencido.
7ª – A remuneração básica estabelecida nesta cláusula será reajustada na mesma época dos reajustes concedidos aos demais servidores do Quadro de funcionários da Prefeitura.
8ª - Ao término do presente contrato administrativo, será efetuado o pagamento da rescisão contratual.
9ª - O período do presente contrato administrativo é de __ (______), a contar da data de assinatura deste, de acordo com o período autorizado em Lei.
10ª – Ficam asseguradas a ambas as partes e em qualquer tempo e iguais condições, o direito de rescindir o presente contrato, antes de expirar o prazo de validade, caso em que o Contratante se obriga a dar ciência ao (a) Contratado (a) e vice-versa. Por tratar-se de um contrato administrativo em caráter emergencial e precário, para a rescisão do mesmo fica dispensado o processo administrativo disciplinar.
11ª – Considerando a temporalidade e excepcionalidade do presente contrato administrativo, fica estabelecido desde já que o mesmo será regido, no que couber, pelo regime jurídico dos servidores públicos do Contratante, sendo vedado ao Contratado (a) a concessão das licenças previstas nos Incisos II, VI, VII, VIII, IX, X, do Art. 65, e na Seção IX, da Lei Municipal, nº 64, de 19 de abril de 1990, bem como o previsto no Inciso VIII (Auxílio-funeral) do Art. 135 da Lei supracitada.
12ª - As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Tramandaí para dirimir quaisquer dúvidas e/ou omissões do presente contrato.
E, por estarem assim, justos e contratados, lavrou-se o presente contrato administrativo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais.
Imbé, ____ de ____________ de ____.
________________________
Contratante
_______________________
Contratado
Testemunhas:
Nome:
RG:
CPF
Nome:
RG:
CPF:
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:D47C674D