ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.150, de 05 de agosto de 2026.

 

Desafeta da destinação de praça pública o imóvel que especifica e estabelece nova destinação.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desafetado da destinação de praça pública o imóvel de propriedade do Município de Osório, correspondente à área total de 4.500,00 m², localizado no Setor nº 393, Quadra nº 60, no Distrito de Atlântida Sul, matriculado sob o nº 74.273 no Registro de Imóveis de Osório.

 

Art. 2º O imóvel público descrito no art. 1º desta Lei fica integralmente destinado à infraestrutura de serviços públicos de saúde do Município, compreendendo a implantação da nova Unidade Básica de Saúde (UBS) de Atlântida Sul e a regularização do pavilhão público já existente no local, o qual fica incorporado à estrutura física e ao atendimento do referido serviço de saúde.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 05 de agosto de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:D495A31E