ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
LICENÇA DE OPERAÇÃO

O Departamento Municipal do Meio Ambiente, conforme Lei nº 1244/11 e decreto nº 3046/2009, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274 de 06.06.1990, legalmente habilitada para Licenciamentos Ambientais de Impacto Local em conformidade com a Lei Complementar 140 de 08.12.2011, Resolução CONSEMA 168/07 e do código de Mineração, Decreto nº 227/67 com base nos autos do processo administrativo nº 958/2020, sob protocolo de 06 de abril de 2020 e no Laudo técnico conclusivo nº002/2020 de responsabilidade técnica Luís Carlos Evangelista, e equipe técnica expede a presente Licença de Operação, nas condições e restrições abaixo especificadas:

 

Protocolo 958/20

 

I IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR:

 

Empreendedor Responsável: CARLOS AUGUSTO DA ROSA ROTUNO - ME

CNPJ: 03.648.416/0001-75

Endereço do empreendimento: BR 471 – km 630, nº 2000

Ramo da atividade: Extração Mineral 530,13 LAVRA DE AREIA E ARGILA - A CÉU ABERTO, FORA DE RECURSO HIDRICO SUPERFICIAL E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA

Medida de porte: Mínimo

Potencial poluidor: Alto

Identificação da Área Abrangida pelas Atividades Desenvolvidas pelo Empreendedor: 5,00 há

Coordenadas geográficas Latitude: - 33º 38’ 02.4’’ / Longitude: - 53º 26’ 25.8’’

DATUM: SIRGAS 2000

 

Esta Licença Ambiental SOMENTE TERÁ VALIDADE acompanhada da cópia do Título Minerário, ou seja, registro de licença expedido pela Agência Nacional de Mineração - ANM nº 810.588/2019

 

Poligonal útil TOTAL do empreendimento

Vértices Latitude Longitude

1 - 33°38’02,49207'' - 53° 26'25''84320''

2 -33°38’02,49207'' - 53 °26' 24,31091''

3 -33° 38' 02,67059'' -53 °26' 24,31091''

4 -33° 38' 02,67059'' - 53 °26' 23,14362''

5 -33 °38' 02,93152'' - 53 °26' 23,14362''

6 -33 °38' 02,93152'' - 53 °26' 21,56433''

7 -33 °38' 03,11005'' - 53 °26' 21,56433''

8 -33 °38' 03,11005'' - 53 °26' 20,28717''

9 -33 °38' 03,32977'' - 53 °26' 20,28717''

10 -33 °38' 03,32977'' - 53 °26' 18,91388''

11 -33 °38' 03,45337'' - 53 °26' 18,91388''

12 -33 °38' 03,45337'' -53 °26' 18,00751''

13 -33 °38' 03,67310'' - 53 °26' 18,00751''

14 -33 °38' 03,67310'' - 53 °26' 16,56555''

15 -33 °38' 03,83789'' - 53 °26' 16,56555''

16 -33 °38' 03,83789'' - 53 °26' 15,49438''

17 -33 °38' 04,05762'' - 53 °26' 15,49438''

18 -33 °38' 04,05762'' - 53 °26' 14,05243''

19 -33 °38' 04,18121'' - 53 °26' 14,05243''

20 -33 °38' 04,18121'' - 53 °26' 13,20099''

21 -33 °38' 04,35974'' - 53 °26' 13,20099''

22 -33 °38' 04,35974'' - 53 °26' 12,00623''

23 -33 °38' 04,48334'' - 53 °26' 12,00623''

24 -33 °38' 04,48334'' - 53 °26' 11,26465''

25 -33 °38' 04,70306'' - 53 °26' 11,26465''

26 -33 °38' 04,70306'' - 53 °26' 09,97375''

27 -33 °38' 04,81293'' - 53 °26' 09,97375''

28 -33 °38' 04,81293'' - 53 °26' 09,10858''

29 -33 °38' 04,96399'' - 53 °26' 09,10858''

30 -33 °38' 04,96399'' - 53 °26' 08,18848''

31 -33 °38' 05,06400'' - 53 °26' 08,18848''

32 -33 °38' 05,06400'' - 53 °26' 07,58423''

33 -33° 38' 05,62317'' - 53 °26' 07,58423''

34 -33 °38' 05,62317'' - 53 °26' 07,74902''

35 -33 °38' 06,39221'' - 53° 26' 07,74902''

 

36 -33 °38' 06,39221'' - 53 °26' 07,91382''

37 -33 °38' 07,16125'' - 53 °26' 07,91382''

38 -33 °38' 07,16125'' - 53 °26' 08,03741''

39 -33° 38' 07,73804'' - 53 °26' 08,03741''

40 -33 °38' 07,73804'' - 53 °26' 08,22968''

41 -33 °38' 08,54828'' - 53 °26' 08,22968''

42 -33 °38' 08,54828'' - 53 °26' 08,43567''

43 -33 °38' 09,44092'' - 53 °26' 08,43567''

44 -33 °38' 09,44092'' - 53 °26' 08,62793''

45 -33 °38' 10,36102'' - 53 °26' 08,62793''

46 -33 °38' 10,36102'' - 53 °26' 08,80646''

47 -33 °38' 11,15753'' - 53 °26' 08,80646''

48 -33 °38' 11,15753'' - 53 °26' 08,98499''

49 -33 °38' 11,99524'' - 53 °26' 08,98499''

50 -33 °38' 11,99524'' - 53 °26' 09,20471''

51 -33 °38' 13,01147'' - 53 °26' 09,20471''

52 -33 °38' 13,01147'' - 53 °26' 09,34204''

53 -33 °38' 13,65692'' - 53 °26' 09,34204''

54 -33 °38' 13,65692'' - 53 °26' 09,48120''

55 -33 °38' 14,09637'' - 53 °26' 09,48120''

56 -33 °38' 14,09637'' - 53 °26' 10,63293''

57 -33 °38' 13,91785'' - 53 °26' 10,63293''

58 -33 °38' 13,91785'' - 53 °26' 11,78650''

59 -33 °38' 13,72559'' - 53 °26' 11,78650''

60 -33 °38' 13,72559'' - 53 °26' 12,98126''

61 -33 °38' 13,49213'' - 53 °26' 12,98126''

62 -33 °38' 13,49213'' - 53 °26' 14,36829''

63 -33 °38' 13,29987'' - 53 °26' 14,36829''

64 -33 °38' 13,29987'' - 53 °26' 15,48065''

65 -33 °38' 13,09387'' - 53 °26' 15,48065''

66 -33 °38' 13,09387'' - 53 °26' 16,66168''

67 -33 °38' 12,92908'' - 53 °26' 16,66168''

68 -33 °38' 12,92908'' - 53 °26' 17,80151''

69 -33 °38' 12,72308'' - 53 °26' 17,80151''

70 -33 °38' 12,72308'' - 53 °26' 18,95508''

71 -33 °38' 12,54456'' - 53 °26' 18,95508''

72 -33 °38' 12,54456'' - 53 °26' 20,08118''

73 -33 °38' 12,36603'' - 53 °26' 20,08118''

74 -33 °38' 12,36603'' - 53 °26' 21,15234''

75 -33 °38' 12,22870'' - 53 °26' 21,15234''

76 -33 °38' 12,22870'' - 53 °26' 22,08618''

 

77 -33 °38' 12,05017'' - 53 °26' 22,08618''

78 -33 °38' 12,05017'' - 53 °26' 23,11615''

79 -33 °38' 11,88538'' - 53 °26' 23,11615''

80 -33 °38' 11,88538'' - 53 °26' 24,09119''

81 -33 °38' 11,74805'' - 53 °26' 24,09119''

82 -33 °38' 11,74805'' - 53 °26' 25,07996''

83 -33 °38' 11,56952'' - 53 °26' 25,07996''

84 -33 °38' 11,56952'' - 53 °26' 26,12366''

85 -33 °38' 11,41846'' - 53° 26' 26,12366''

86 -33 °38' 11,41846'' - 53° 26' 26,98883''

87 -33 °38' 11,25600'' - 53 °26' 26,98883''

88 -33 °38' 11,25600'' - 53 °26' 27,82654''

89 -33 °38' 10,48462'' - 53 °26' 27,82654''

90 -33 °38' 10,48462'' - 53 °26' 27,64801''

91 -33 °38' 09,77051'' - 53 °26' 27,64801''

92 -33 °38' 09,77051'' - 53 °26' 27,49695''

93 -33 °38' 09,12506'' - 53 °26' 27,49695''

94 -33 °38' 09,12506'' - 53 °26' 27,34589''

95 -33 °38' 08,47961'' - 53 °26' 27,34589''

96 -33 °38' 08,47961'' - 53 °26' 27,18109''

97 -33 °38' 07,79297'' - 53 °26' 27,18109''

98 -33 °38' 07,79297'' - 53 °26' 27,03003''

99 -33 °38' 07,18872'' - 53 °26' 27,03003''

100 -33 °38' 07,18872'' - 53 °26' 26,86523''

101 -33 °38' 06,51581'' - 53 °26' 26,86523''

102 -33 °38' 06,51581'' - 53 °26' 26,70044''

103 -33 °38' 05,81543'' - 53 °26' 26,70044''

104 -33 °38' 05,81543'' - 53 °26' 26,53564''

105 -33 °38' 05,14252'' - 53 °26' 26,53564''

106 -33 °38' 05,14252'' - 53 °26' 26,37085''

107 -33 °38' 04,40094'' - 53 °26' 26,37085''

108 -33 °38' 04,40094'' - 53 °26' 26,21979''

109 -33 °38' 03,74176'' - 53 °26' 26,21979''

110 -33 °38' 03,74176'' - 53 °26' 26,02753''

111 -33 °38' 03,01392'' - 53 °26' 26,02753''

112 -33 °38' 02,49207'' - 53° 26' 25,84320''

 

II - COM AS SEGUINTES CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES:

2.1 Quanto ao Empreendimento:

 

2.1.1 Esta licença refere-se à viabilidade e instalação de Lavra de Areia e argila a Céu Aberto, fora de recurso hídrico e com recuperação de área degradada, com área útil de 5ha, conforme descrito pelos técnicos responsáveis: Gestora ambiental Eva Porto, CREA RS 233168.

 

2.1.2 Deverá ser assegurado sempre que solicitado e mediante identificação acesso aos servidores desta Secretaria bem como aos órgãos ambientais estaduais e federais a área de realização das atividades visando averiguar o efetivo cumprimento das condições e restrições estabelecidas.

 

2.1.3 Esta licença somente terá validade juntamente com o título minerário expedido pela Agência Nacional de Mineração - ANM, ambos em vigor;

 

2.1.4 Esta Licença refere-se à operação e implantação da atividade de lavra de areia e argila, a céu aberto, fora de recurso hídrico e com recuperação de área degradada;

 

2.1.5 Deverão ser mantidas atualizadas as Anotações de Responsabilidade Técnica - ART´s dos projetos e execução da área da biota (biólogo/engenheiro agrônomo/engenheiro florestal) e do meio físico (geólogo /engenheiro de minas) referentes às atividades do empreendimento;

 

2.1.6 Sempre que a empresa firmar algum acordo de melhoria ambiental ou ajustamento de conduta com outros órgãos (federal e/ou estadual), este deverá ser enviado para a Prefeitura Municipal do Chuí – Secretaria do Meio Ambiente, como juntada ao processo administrativo em vigor;

 

2.1.7 Esta licença não exime o empreendedor do atendimento às demais obrigações legais (federal, estadual e/ou municipal);

 

2.1.8 Quando do término da atividade minerária, deverá ser requerido o Termo de Encerramento - TE, conforme procedimentos estabelecidos na Portaria 116/2015 - FEPAM;

 

2.2 Quanto ao Meio Físico:

 

2.2.1 A lavra deverá ser executada por meio de extração de sucessivas camadas horizontais e com sentido oeste/leste, ficando sua profundidade máxima 6 metros, porém não podendo atingir o lençol freático;

 

Fica proibida a extração de areia fora da poligonal de extração, mantendo-se a superfície plana e sem esburacamentos;

 

O empreendimento deverá ter apenas uma frente de lavra;

 

A faixa de não intervenção do entorno da poligonal deverá ser de 10 metros;

 

A recuperação da área minerada deverá ocorrer sempre que o empreendedor entender que a jazida está exaurida ou atingir o lençol freático;

 

O empreendedor deverá apresentar um projeto de esgotamento das águas pluviais que venham cair dentro das cavas de mineração;

 

Deverá ser apresentado um plano de lavra e de encerramento das atividades mineiras;

 

O solo orgânico, proveniente do decapeamento deverá ser reservado em leiras dentro da poligonal útil para posterior uso na fase de recuperação da área degradada;

 

Os taludes junto as cavas de mineração não poderão ter ângulos superiores a 45º;

 

Caso venha ser feito terraceamentos no empreendimento deverá ser apresentado projeto de contenção de erosão;

 

As bermas deverão ter 4 metros de largura;

 

Deverá ser apresentado um cronograma de implantação das atividades a serem licenciadas e de encerramento.

 

III Para obtenção da renovação da Licença de Instalação (LI), o empreendedor deverá apresentar.

3.1 Requerimento solicitando renovação desta Licença Ambiental para a atividade mencionada indicando o número da licença ambiental e do processo administrativo ambiental, com dados de empreendedor (Razão Social, CNPJ, Inscrição Estadual, endereço para correspondência, fone e e-mail com indicação de consultor técnico para contato).

 

3.2 Cópia da Autorização Municipal vigente para atividade;

 

3.3 Cronograma atualizado da instalação do empreendimento, e descrição das condições já instaladas;

3.4 Declaração do empreendedor de que a área encontra-se sem funcionamento e alteração da paisagem;

VI Para obtenção da Licença de Operação (LO), o empreendedor deverá apresentar.

4.1 Requerimento solicitando renovação desta Licença Ambiental para a atividade mencionada indicando o número da licença ambiental e do processo administrativo ambiental, com dados de empreendedor (Razão Social, CNPJ, Inscrição Estadual, endereço para correspondência, fone e e-mail com indicação de consultor técnico para contato).

 

4.2 Cópia da Autorização Municipal vigente para atividade;

 

4.3 Documentação comprobatória de regularização junto ao DNPM;

 

4.4 Relatório fotográfico e descritivo com todas as implantações realizadas no empreendimento, inclusive do PGRS;

 

4.5 Relatório fotográfico e descritivo dos plantios compensatórios;

 

4.6 Projeto de monitoramento do solo e da água, assim como plano de emergência para possíveis acidentes de derramamento de óleo no solo e água.

 

V Compensação Ambiental

 

5.1 O empreendedor se compromete a fazer parte da sua compensação ambiental realizando a manutenção semestral na área verde do peixe no Loteamento Riveiro, na ERS699, dando condições ambientais corretas, retirando vegetação excedente, e se comprometendo em manter cercada a área.

OBSERVAÇÕES:

O empreendedor é responsável por manter as condições adequadas, respondendo por quaisquer danos ambientais, decorrentes de má operação do empreendimento.

Por respeitar os prazos expressos nesta licença e suas condições.

Caso algum prazo não for cumprido ou algum dado não for fornecido ou não corresponder à realidade, automaticamente este documento perderá a validade, e o mesmo poderá vir a responder pelo dano causado nos termos da lei.

A presente licença autoriza a atividade em questão.

Esta licença não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigidas pela legislação federal, estadual e municipal, nem exclui as demais licenças Ambientais.

 

Data de emissão: 17/06/2020.

Este documento licenciatório é válido para as condições acima no período de 17/06/2020 à 17/06/2024.

 

Esta licença deverá estar disponível no local da atividade licenciada para efeito de fiscalização.

 

SABRINA BOM COSTA

Licenciadora Ambiental

Dep. Municipal de Meio Ambiente


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:D4A0BDE3