ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4653 DE 15 DE AGOSTO DE 2023

Acrescenta Ação de Governo na Lei nº 4285, de 22/07/2021 – PPA e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ação de governo à Lei nº 4285, de 22 de julho de 2021 – Plano Plurianual para os exercícios 2022 a 2025.

 

Art. 2º A ação referida no artigo anterior, fica assim constituída:

 

Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Unidade: 02 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Especial

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 845 – Outras Transferências

Programa: 0053 – Assistência Social de Média Complexidade

Atividade: 2.252 – Repasse a Entidades Assistenciais de Média e/ou Alta Complexidade

Fonte de Recursos: 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

Desdobramento da Fonte: 1273 – Emenda Individual – Assistência Social

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se. 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:D4A64AAB