ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N° 3.304/2023.

DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

 

Define situação excepcional de interesse público e autoriza o Poder Público a contratar emergencialmente Servidor Público- VIGIA.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até dia 31 de dezembro de 2023 os cargos abaixo especificados:

 

Nº de Servidores

Cargo

Padrão

Coeficiente

Carga Horária

01

Vigia

2

2,42

40h

 

Parágrafo único: Poderá ser prorrogada a contratação, se constatada a necessidade pela Administração Pública.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 3º - A contratação para o cargo de vigia seguirá a ordem de classificados da lista do Processo Seletivo Simplificado de Provas e Títulos nº 01/2022.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Erval Seco, 29 de agosto de 2023

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coordenação Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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