ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 044/2024
SECRETARIA DE OBRAS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 044/2024
CONTRATO Nº 135/2024
CONTRATADA: CRVR - RIOGRANDENSE VALORIZACAO DE RESIDUO S.A.
CNPJ Nº 03.505.185/0004-27
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de destinação final dos Resíduos Urbanos, oriundos da enchente, de acordo com as normas ambientais vigentes, tendo em vista a situação de calamidade pública devido às fortes chuvas que atingiram o município nos meses de abril/maio de 2024, alagando diversas residências, danificando móveis e utensílios domésticos, que foram descartados pelos moradores, solicitado pela Secretaria Municipal de Obras.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR: R$ 63.600,00 (Sessenta e três mil e seiscentos reais).
VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias.
DATA DO CONTRATO: 27/09/2024.
Restinga Sêca, 27 de setembro de 2024.
VILMAR JOÃO FOLETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabelle da Silva Boligon
Código Identificador:D4AF0F23