ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2375/2023

Altera o caput do Art. 2º e o anexo I, da Lei n. 1586/2014 e dá outras providências.

 

CLAUDIO ANTUNES DIAS, Prefeito Municipal de Piratini, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Piratini aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - O Caput do Art. 2º da Lei n. 1586/2014 passará a ter a seguinte redação:

“Art.2º- Os créditos tributários e não tributários, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa e os ajuizados, poderão ser pagos em parcelas mensais sucessivas ou de outra periodicidade, observado o prazo máximo de 60 (sessenta vezes) meses, na forma que for estabelecida pelo Poder executivo, conforme Anexo I.”

Art.2º- O Anexo I, da Lei n. 1586/2014 passará a ter a seguinte redação:

 

“Anexo I

MODALIDADE DE PARCELAMENTO

 

VALOR DA DÍVIDA PARCELADA.

PARCELAMENTO.

 

I - Importâncias superiores a R$ 100,00 (cem reais) até R$ 200,00 (duzentos reais) em até 5 (cinco) parcelas.

 

II - Importâncias iguais ou superiores a R$ 201,00 (duzentos e um reais) até R$ 300,00 (trezentos reais) em até 10 (dez) parcelas.

 

III - Importâncias iguais ou superiores a R$ 301,00 (trezentos e um reais) até R$ 400,00 (quatrocentos reais) em até 15 (quinze) parcelas.

 

IV - Importâncias iguais ou superiores a R$ 401,00 (quatrocentos e um reais) até R$ 500,00 (quinhentos) em até 20 (vinte) parcelas.

 

V - Importâncias iguais ou superiores R$ 501,00 (quinhentos e um reais) até R$ 600,00 em até 25 (vinte e cinco) parcelas.

 

VI - Importâncias iguais ou superiores a R$ 601,00 (seiscentos e um reais) até R$ 700,00 (setecentos reais), em até 30 (trinta) parcelas.

 

VII - Importâncias iguais ou superiores a R$ 701,00 (setecentos e um reais) até R$ 800,00 (oitocentos reais) em até 34 (trinta e quatro) parcelas.

 

VIII - Importâncias iguais ou superiores a R$ 801,00 (oitocentos e um reais) até R$ 2.000,00 (dois mil reais) em até 36 (trinta e seis) vezes.

IX- Importâncias iguais ou superiores a R$ 2.001,00 (dois mil e um reais) até R$ 3.000,00 (três mil reais) em até 48 (quarenta e oito) vezes.

X- Importâncias iguais ou superiores a R$ 3.001,00 (três mil e um reais) em até 60 (sessenta) vezes.”

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 01 DE JUNHO DE 2023.

 

CLAUDIO ANTUNES DIAS

Prefeito Municipal, em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança. 


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:D4B53CAB