ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5135 DE 14 DE ABRIL DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 5135

DE 14 DE ABRIL DE 2026

 

Dispõe sobre a atualização do regime jurídico, atribuições, requisitos de investidura, jornada de trabalho, piso salarial e condições de exercício do cargo de Agente de Combate às Endemias no Município de Tupanciretã/RS, em conformidade com a Lei Federal nº 11.350/2006, Lei nº 13.595/2018 e Lei nº 13.708/2018, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o regime jurídico, atribuições, requisitos de investidura, jornada de trabalho, remuneração e condições de exercício do cargo de Agente de Combate às Endemias – ACE no âmbito do Município de Tupanciretã/RS.

 

Art. 2º O cargo integra a estrutura da Vigilância em Saúde, sendo essencial à execução das ações de vigilância epidemiológica e ambiental no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 3º O vínculo jurídico será de emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, observadas as normas federais aplicáveis.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 4º Constituem atribuições do Agente de Combate às Endemias:

 

I – Ações educativas e mobilização comunitária;

 

II – Prevenção e controle de doenças e agravos;

 

III – Identificação e encaminhamento de casos suspeitos;

 

IV – Inspeção de imóveis e visitas domiciliares;

 

V – Controle de vetores (químico, biológico e manejo ambiental);

 

VI – Coleta e registro de dados;

 

VII – Atuação em vigilância epidemiológica e ambiental;

 

VIII – Ações integradas com a atenção básica;

 

IX – Participação em campanhas e mutirões;

 

X – Atuação em controle de zoonoses;

 

XI – Demais atividades previstas em normas do Ministério da Saúde.

 

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS

 

Art. 5º São requisitos para ingresso:

 

I – Aprovação em processo seletivo público;

 

II – Ensino médio completo;

 

III – Curso de formação inicial com carga mínima de 40 horas.

§ 1º Admitir-se-á ensino fundamental na ausência de candidatos habilitados, com obrigação de conclusão do ensino médio em até 3 anos.

 

§ 2º É obrigatória a educação continuada.

 

CAPÍTULO IV

DA JORNADA

 

Art. 6º A jornada será de 40 horas semanais:

 

I – 30 horas externas;

 

II – 10 horas internas.

 

CAPÍTULO V

DO PISO SALARIAL E REMUNERAÇÃO

 

Art. 7º O vencimento básico dos Agentes de Combate às Endemias não poderá ser inferior ao piso salarial profissional nacional, nos termos da legislação federal vigente.

 

§ 1º O piso nacional corresponde a 2 (dois) salários mínimos, conforme Lei Federal nº 11.350/2006, com redação dada pela Lei nº 13.708/2018.

 

§ 2º O Município assegurará o cumprimento do piso nacional, observado o repasse da assistência financeira complementar da União.

 

§ 3º Eventuais vantagens, gratificações ou adicionais não poderão ser utilizados para fins de complementação do piso.

 

§ 4º O reajuste do piso observará automaticamente as atualizações do salário mínimo nacional.

 

CAPÍTULO VI

DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Art. 8º O Município garantirá:

 

I – EPIs;

 

II – Capacitação;

 

III – Exames ocupacionais;

 

IV – Condições adequadas de trabalho.

 

Art. 9º Poderá ser concedida indenização de transporte, conforme regulamento.

 

CAPÍTULO VII

DA ÁREA DE ATUAÇÃO

 

Art. 10 O agente atuará em área geográfica definida pelo Município, conforme critérios técnicos e epidemiológicos.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar.

 

Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 13 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de abril de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:D4C16823