ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N° 2.250/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

LEI N° 2.250/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

 

CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

 

A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, pede a esta egrégia Câmara de Vereadores que aprove a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica concedido aumento real, com vigência a partir de março de 2024, pela aplicação do índice de 3,15% (três vírgula quinze por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias e suficientes da Lei Orçamentária Anual de 2024.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1.º de março do corrente ano.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 14 DE MARÇO DE 2024.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:D4D90355