ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.700, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 7.700, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO COM O FOOTBOLL CLUB VALVERDE RECREATIVO E CULTURAL.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Município de Veranópolis, na pessoa do Prefeito Municipal, autorizado a firmar Termo de Concessão de Uso de imóvel do Município, constituído de uma área de terras com 1.036,00m², com a seguinte descrição: "Lote urbano do Loteamento Valverde, Aditivo V, nesta cidade, com a denominação administrativa de lote 98 da quadra 01, zona 08, distrito 01, com a área de 1.036,04m², em forma tri-angular, sita na esquina da área de domínio do DAER/RST/470, e a Estrada Velha da Vacaria, no quarteirão irregular formado por essas duas ruas, mais a Rua Antônio Tedesco Filho, no lado par desta, a que confrontam: ao norte, com a Rua Antonio Tedesco Filho, por 51,00 metros; ao sudeste, com a Estrada Velha da Vacaria, por 48,00 metros e ao oeste, com a área de domínio do DAER/RST/470, por 47,50 metros". Matrícula nº 9.949, do Livro 2-RG no Registro de Imóveis desta Comarca, para o FOOTBOLL CLUB VALVERDE RECREATIVO E CULTURAL, sociedade cultural, esportiva, com sede na Rua Hugolino Giusti, 58, nesta cidade, CNPJ nº 06.009.301/0001-62, nos termos da minuta anexa.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 31 de agosto de 2021.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

 

ELIÉZER DALLA COSTA,

Secretário Municipal de Governo.

 

ANEXO I A LM 7.700/2021

TERMO DE CONCESSÃO DE USO

 

O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, neste ato representado pelo Prefeito Waldemar de Carli, no fim assinado, aqui designado como MUNICÍPIO, de acordo com autorização da Lei Municipal nº......., celebram o presente Termo de Concessão de Uso com o FOOTBOLL CLUB VALVERDE RECREATIVO E CULTURAL, sociedade cultural, esportiva, sita Rua Hugolino Giusti, 58, nesta cidade, CNPJ nº 06.009.301/0001-62, neste ato representado por seu Matias Ártico, aqui designado como CESSIONÁRIO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Constitui objeto da presente concessão de uso o imóvel do Município, constituído do "Lote urbano do Loteamento Valverde, Aditivo V, nesta cidade, com a denominação administrativa de lote 98 da quadra 01, zona 08, distrito 01, com a área de 1.036,04m², em forma triangular, sita na esquina da área de domínio do DAER/RST/470, e a Estrada Velha da Vacaria, no quarteirão irregular formado por essas duas ruas, mais a Rua Antônio Tedesco Filho, no lado par desta, a que confrontam: ao norte, com a Rua Antonio Tedesco Filho, por 51,00 metros; ao sudeste, com a Estrada Velha da Vacaria, por 48,00 metros e ao oeste, com a área de domínio do DAER - RST/470, por 47,50 metros". Matrícula nº 9.949, do Livro 2-RG no Registro de Imóveis desta Comarca.

CLÁUSULA SEGUNDA

O imóvel objeto da presente concessão de uso, destina-se a finalidades sociais, culturais, desportivas e recreativas do CESSIONÁRIO e também para os moradores do bairro.

CLÁUSULA TERCEIRA

O Município cede o uso do imóvel caracterizado acima, pelo período de 10 (dez) anos, cuja vigência inicia na data da assinatura do presente instrumento.

§ 1º O Município reserva-se o direito de, no advento de excepcional interesse público, devidamente comprovado, rescindir o presente Termo, a qualquer tempo, no caso de necessidades imprescindíveis, não cabendo à entidade qualquer indenização por parte do Município.

§ 2º O CESSIONÁRIO poderá, a qualquer tempo, propor a devolução do imóvel.

§ 3º Constitui motivo para rescisão imediata do presente Termo, se a ASSOCIAÇÃO der ao imóvel aplicação diversa ao aqui pactuado.

§ 4º Na hipótese de haver dissolução da entidade cessionária ou a mesma deixar de atender as finalidades e objetivos de sua criação, o presente Termo ficará automaticamente rescindido de pleno direito, cabendo ao Município a retomada do imóvel.

CLÁUSULA QUARTA

O CESSIONÁRIO terá direito de utilizar o imóvel, e se for necessário realizar alguma obra, deverá previamente solicitar autorização do Município. As benfeitorias que vierem a ser construídas pertencem ao CESSIONÁRIO, e quando do término do prazo de vigência, se este não for renovado, passarão ao patrimônio do Município, podendo ser indenizadas na forma que for ajustado por ocasião da extinção da presente concessão de uso.

CLÁUSULA QUINTA

A presente Concessão de Uso é inteiramente gratuita e intransferível, e destinada exclusivamente a atividades sociais, desportivas e culturais, realizadas pelo CESSIONÁRIO. Outras utilizações dependerão de autorização formal do Município. Fica também estabelecido que em caso de necessidade o Município poderá utilizar as dependências para solenidades ou eventos por ele organizados, sem cobranças de quaisquer tarifas.

CLÁUSULA SEXTA

O Município não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas pelo CESSIONÁRIO, com terceiros, em virtude da celebração do presente Termo, ainda que vinculados ou decorrentes do uso da área objeto deste instrumento. Da mesma forma o Município, não será responsável, a qualquer título que seja, por quaisquer ocorrências infracionais ou delituosas, danos ou indenizações a terceiros, em decorrência dos atos da gestão da Entidade ou de seus funcionários, associados ou prepostos. O Município, também, não tem responsabilidade alguma quanto a manutenção dos serviços, pessoal, ou qualquer material existente no local.

CLÁUSULA SÉTIMA

Quaisquer questões judiciais que porventura ocorrerem em função do presente Termo, processar-se-ão na Justiça de Veranópolis.

 

E, estando as partes contratantes de acordo com as condições e cláusulas acima, assinam o presente Termo, em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

 

Veranópolis, ..........

 

WALDEMAR DE CARLI MATIAS ÁRTICO

Prefeito Presidente


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
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