ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.813 DE 16 DE JUNHO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado, no valor de 307,37 (trezentos e sete reais e trinta e sete centavos), para inclusão de natureza de despesa no orçamento vigente, conforme descreve a seguir:

RUBRICAS

6 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

0047 Ensino Fundamental

2152 PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR

 

3.3.30.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 307,37

Total do recurso - 2.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

R$ 307,37

Detalhamento da Fonte de Recurso- Prog. Est. de Apoio ao Transp. Escolar (PEATE/RS)

 

 

Art. 2º A abertura, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA

6 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

0047 Ensino Fundamental

2152 PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR

 

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 307,37

Total do recurso - 2.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

R$ 307,37

 

Detalhamento da Fonte de Recurso - Prog. Est. de Apoio ao Transp. Escolar (PEATE/RS)

 

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 16 de junho de 2026.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:D4EF0138