ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5014 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Lei Complementar Municipal nº 4559 de 13 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Tupanciretã/RS, regulamenta os Benefícios Eventuais, Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único, artigo 33 da Lei Complementar Municipal nº 4559 de 13 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar a seguinte redação:

 

“§ 1º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social será exercido sem qualquer remuneração, constituindo-se, para todos os efeitos, em serviço de relevância para a comunidade, recebendo cada um deles, no final do mandato, um diploma de participação.”

 

Art. 2º Fica incluído o § 2º, no artigo 33 da Lei Complementar Municipal nº 4559 de 13 de fevereiro de 2023, com a seguinte redação:

 

“§ 2º Fica autorizada a concessão de ressarcimento das despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem aos membros do Conselho que não sejam servidores públicos municipais, quando designados para representação oficial do colegiado em cursos, capacitações, congressos, seminários ou reuniões fora do Município, desde que devidamente comprovadas mediante apresentação de notas fiscais e previamente autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo.”

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:D4F09876