ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA
Secretaria de Gestão, Inovação e Tecnologia
SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 248/2026
Fica inexigível a licitação para a despesa cujo objeto é: Pagamento de franquia de seguro veicular em decorrência de sinistro do veículo Spin, placa JCC9G50, pertencente à Secretaria de Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária, ocorrido no dia 21/08/2026. Sinistro 5312026566269 - Apólice 22848468 - Contrato 533/2023 - Orçamento - 17026420.
Inexigibilidade no CAPUT do art. 74, da Lei nº 14.133/2021, conforme Processo Administrativo nº 829/2026.
CREDOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.
CNPJ N°: 61.198.164/0001-60.
VALOR: R$ 2.776,80
Capão da Canoa, 01 de outubro de 2026.
VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandro José Brito Dalsotto
Código Identificador:D4FF5D35