ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4092/2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.092 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arroio dos Ratos para o Exercício de 2021 – LOA.
LUCIANO LEITES ROCHA, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º- O orçamento fiscal do município de ARROIO DOS RATOS, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2021, estimada a Receita em R$ 48.153.573,89 (quarenta e oito milhões cento e cinquenta e três mil quinhentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos) e fixa a Despesa em R$ 48.153.573,89 (quarenta e oito milhões cento e cinquenta e três mil quinhentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos), discriminados nos anexos que são parte integrante desta Lei.
Art. 2º- A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
POR CATEGORIA ECONÔMICA
RECEITAS CORRENTES 54.021.632,63
RECEITAS DE CAPITAL 494.524,87
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS 2.170.000,00
DEDUÇÕES DE RECEITAS (-) 8.532.583,61
TOTAL RECEITAS 48.153.573,89
Art. 3º- A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo conforme anexo.
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 39.992.728,19
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 22.236.634,12
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17.756.094,07
DESPESAS DE CAPITAL 7.025.745,70
INVESTIMENTOS 6.338.080,70
INVERSÕES FINANCEIRAS 27.665,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 660.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 1.135.100,00
TOTAL DESPESAS 48.153.573,89
Art. 4º- Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 5º- O poder Executivo está autorizado a:
abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
Art. 6º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos, créditos suplementares e eventos fiscais imprevistos.
Art. 7º - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária, serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurada seu ingresso no fluxo de caixa ou operações especiais.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares;
I - até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, com finalidade de suprir insuficiência do orçamento fiscal, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal 4320/64, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações;
II – mediante a utilização de recursos provenientes de excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
III – para remanejar dotações orçamentárias entre os órgãos e unidades orçamentárias, existindo elementos de despesas nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação;
IV – mediante a incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado;
V – com saldo de recursos vinculados não utilizados no exercício anterior, até o limite bancário;
Parágrafo Único - Excluem-se da base de cálculo do limite autorizado no inciso I deste artigo os valores correspondentes a amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 9º - O limite autorizado no artigo anterior, inciso I, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender;
I – insuficiência de dotações do grupo de natureza – Pessoal e Encargos Sociais;
II – pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização de dívidas, juros e encargos da dívida;
III – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;
Art. 10. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 12. Durante o exercício de 2021 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 13. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art. 15. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 10 de Dezembro de 2020.
LUCIANO LEITES ROCHA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
EVERTON RODRIGO DOS SANTOS VIEIRA
Secretário Municipal de Administração
Os Anexos desta Lei estão disponíveis no Paço Municipal e no site oficial do Município.
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:D506AFF1