ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2354/2021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação – no valor de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, nas seguintes classificações:

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.361.0004.2.050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

Recurso: 0031 – FUNDEB

Conta: 280

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA......................R$ - 131.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 12.365.0004.2.057 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PRÉ-ESCOLA

Recurso: 31 - FUNDEB

Cód. da despesa: 2540

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA........................R$ - 26.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo 1º, o excesso de arrecadação, verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0031

Fundeb

R$ 157.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 157.000,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 26 de outubro de 2021.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:D50731CA