ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.177, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 INSTITUI O PADRÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL DOS SERVIDORES CIVIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - O servidor público estável, do Quadro Geral e Quadro Técnico-Científico, que concluir nível de formação educacional superior à formação exigida para o cargo do concurso público em que for devidamente investido, terá direito a Gratificação de Formação Educacional, nos percentuais definidos nessa lei, calculados sobre o valor do Padrão Básico do cargo do servidor.

 

§1º - O servidor somente fará jus à gratificação de formação educacional quando a conclusão do curso de formação ou especialização ocorrer após adquirir a estabilidade.

 

§2º- Considera-se adquirida a estabilidade quando o servidor obtiver aprovação no estágio probatório, conforme art. 41, da Constituição Federal.

 

§3º- Para os servidores do Quadro Técnico-Científico, a Gratificação de Formação Educacional somente será concedida ao servidor que concluir curso de formação/especialização com correlação direta com o cargo público de provimento efetivo que tenha sido nomeado.

 

Art. 2º - Será considerada como habilitação à Gratificação de Formação Educacional, desde que devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC, a conclusão de formação/especialização de:

 

I - Ensino Fundamental;

II - Ensino Médio;

III - Ensino Superior;

IV - Pós-Graduação – Especialização lato sensu;

V – Mestrado,

VI – Doutorado.

 

Art. 3º - A Gratificação de Formação Educacional se dará como parcela autônoma à remuneração, não sendo computada ao padrão de vencimento do servidor, tampouco gerando reflexos patrimoniais sobre as demais verbas recebidas pelo servidor.

 

Art. 4º - A realização de novo curso com mesmo nível de formação/especialização a de curso anteriormente realizado e computado para fins da gratificação, não acarretará novo acréscimo ao salário.

 

Art. 5º - Os servidores do Quadro do Magistério Público Municipal ficam excluídos dos benefícios dessa Lei, considerando que são remunerados e regidos por Plano de Carreira próprio da categoria.

 

Art. 6º - Ficam estabelecidos critérios e indexadores para fins de cálculos da Gratificação de Formação Educacional de acordo com a presente Lei, sendo os seguintes percentuais:

 

I – Servidor concursado em nível de Primeiro Grau Incompleto:

 

a) na conclusão do primeiro grau, 5% de parcela autônoma, sobre seu padrão;

b) na conclusão do segundo grau, 10% de parcela autônoma, sobre seu padrão;

c) na conclusão do terceiro grau, 15% de parcela autônoma, sobre seu padrão;

d) na conclusão de especialização, 20% de parcela autônoma, sobre seu padrão;

e) na conclusão de mestrado, 25% de parcela autônoma, sobre seu padrão; e

f) na conclusão de doutorado, 30% de parcela autônoma, sobre seu padrão.

 

II – Servidor concursado em nível de Primeiro Grau Completo:

 

a) na conclusão do segundo grau, 6% de parcela autônoma, sobre seu padrão;

b) na conclusão do terceiro grau, 10% de parcela autônoma, sobre seu padrão;

c) na conclusão de especialização, 14% de parcela autônoma, sobre seu padrão;

d) na conclusão de mestrado, 18% de parcela autônoma, sobre seu padrão; e

e) na conclusão de doutorado, 22% de parcela autônoma, sobre seu padrão.

 

III – Servidor concursado em nível de Segundo Grau Completo:

 

a) na conclusão do terceiro grau, 7% de parcela autônoma, sobre seu padrão;

b) na conclusão de especialização, 10% de parcela autônoma, sobre seu padrão;

c) na conclusão de mestrado, 13% de parcela autônoma, sobre seu padrão; e

d) na conclusão de doutorado, 16% de parcela autônoma, sobre seu padrão.

 

IV – Servidor concursado em nível de Terceiro Grau:

a) na conclusão de especialização, 8% de parcela autônoma, sobre seu padrão;

b) na conclusão de mestrado, 10% de parcela autônoma, sobre seu padrão; e

c) na conclusão de doutorado, 12% de parcela autônoma, sobre seu padrão.

 

§ 1º - Os percentuais da gratificação de formação educacional previstos nesse artigo não são cumulativos.

 

§ 2º - A concessão de adicional superior fará cessar o valor do adicional inferior.

 

§ 3º - A Gratificação de Formação Educacional tem caráter remuneratório, incidindo contribuição previdenciária sobre os percentuais previstos nesse artigo.

 

§ 4º - Os critérios e indexadores da gratificação de formação educacional são independentes.

 

§ 5º - Não existe escalonamento nos incisos IV, V e VI, do art. 2º dessa Lei, sendo que a conclusão de um desses cursos não é pré-requisito para a conclusão de outro curso elencado nos incisos mencionados.

 

Art. 7º - O servidor somente fará jus à Gratificação de Formação Educacional quando comprovar a conclusão do curso de formação/especialização, mediante requerimento acompanhado de cópia autenticada do diploma ou certificado.

 

Art. 8º - O benefício será devido desde a data do requerimento que trata o art. 7º, e preenchidos os requisitos do art. 1º dessa Lei.

 

Art. 9º - O Decreto nº 3.377 de 12 de junho de 2011 e a Lei nº 3.947 de 23 de fevereiro de 2015 são revogados na sua integralidade.

 

Art. 10 - Fica revogado integralmente o artigo 96-A da Lei nº 1.256 de julho de 1990.

 

Art. 11 - Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 14 de Novembro de 2017.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Carla Janice Timm
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