ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3096 DE 02 DE JUNHO DE 2020
Altera a Lei Municipal Nº 776 de 09 de Dezembro de 2003
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os requisitos para provimento do cargo de Eletricista, de que trata a letra b) do Anexo IX da Lei Municipal nº 776/2003, passando a ter a seguinte redação:
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
...
Instrução: ensino médio completo e curso profissional ou equivalente, inscrição e registro no Conselho de classe da categoria de técnico industrial eletrotécnico.
Art. 2º Ficam assegurados os direitos e atribuições dos Servidores que ingressaram, por concurso público no cargo de Eletricista, anteriores a entrada em vigor da presente Lei.
Art. 3º Fica autorizado o Município a arcar com as despesas de registo do atual Servidor junto ao CFT, as anuidades e as taxas das TRTs solicitadas pelo Município, enquanto houver interesse público na emissão de TRTs necessárias à implementação de obras ou serviços pertencentes as atribuições do cargo.
Art. 4º A despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 2.012 – 3.3.90.39.00 – 77.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 02 DE JUNHO DE 2020
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 02 DE JUNHO DE 2020
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:D50FB5B4