ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5050 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 62 da Lei Complementar Municipal nº 4559 de 13 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 A Concessão do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades de custeio das despesas de urna funerária, translados, dentre outros complementos.”
Art. 2º Fica alterado o Inciso 2, Artigo 62 da Lei Complementar Municipal nº 4559 de 13 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, translados, dentre outros complementos, quando necessário, dentro dos limites do estado do Rio Grande do Sul. Será repassado à empresa prestadora de serviço contratada para esta finalidade através de Processo de Licitação, obedecido os preceitos da Lei de Licitações e suas alterações;”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:D5122804