ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4446 DE 07 DE JUNHO DE 2022

Altera dispositivos da Lei nº 4.372, de 31 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a revisão geral anual (reposição inflacionária) dos subsídios dos vereadores para o exercício 2022.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.372, de 31 de janeiro de 2022, que passa a ser:

 

“Art. 1º Fica concedida revisão geral anual (reposição inflacionária), prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), sobre os subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo.

 

Parágrafo único. O índice aplicado corresponde à inflação medida pelo IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses do exercício anterior (2021), de forma integral”.

 

Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 07 (sete) dias do mês de junho de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:D5127064