ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.749, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de atividades na Secretaria de Obras e Trânsito, de 05 (cinco) servidores com funções e salário mensais a seguir discriminados:
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Quantidade |
Função |
Salário |
Carga Horária |
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05 |
Operário |
R$ 846,46 |
44 horas/semanais |
Parágrafo único – os valores estabelecidos no presente artigo serão compatibilizados na mesma data e nos mesmos índices aplicados, em consonância com o quadro geral de servidores.
Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação dos servidores de que trata o artigo anterior são as que constam do anexo I da Lei N.º 2.107, de 04 de dezembro de 2007.
Art. 3.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado (a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007 e Lei N.º 2.107, no que couber.
Art. 4.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:D518005A